De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980)
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e
do (STJ), assinale a opção correta.

Question

De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980)
e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e
do (STJ), assinale a opção correta. Alternativa A: A estabilidade é assegurada a toda praça,
independentemente de ser de carreira, desde que
conte com 10 anos de tempo de efetivo serviço. Ou Alternativa B: O direito ao provento calculado com base no soldo
integral do posto ou da graduação é assegurado
exclusivamente ao militar que conte mais de 35 anos
de serviço e ao militar que atinja a idade-limite de
permanência em atividade no posto ou na graduação. Ou Alternativa C: A assistência médico-hospitalar constitui direito do
militar e de seus dependentes, compreendendo ações
de prevenção, conservação e recuperação da saúde,
serviços profissionais médicos, farmacêuticos e
odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação
de meios e os cuidados e demais atos médicos e
paramédicos necessários.  Ou Alternativa D: É vedado o ingresso em curso de formação ou
graduação de oficiais e praças em regime de
internato a candidatos casados, com filhos ou em
união estável.  Ou Alternativa E: São considerados dependentes do militar o cônjuge
ou companheiro em união estável, bem como o filho
ou enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade,
desde que não receba rendimentos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A assistência médico-hospitalar constitui direito do
militar e de seus dependentes, compreendendo ações
de prevenção, conservação e recuperação da saúde,
serviços profissionais médicos, farmacêuticos e
odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação
de meios e os cuidados e demais atos médicos e
paramédicos necessários.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, e: "e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;"Tema central: Assistência médico-hospitalar do militarAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa formula regra absoluta para "toda praça, independentemente de ser de carreira". O texto legal de apoio é a Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, a: "a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;". A banca considerou errada a alternativa porque ela extrapola a literalidade ao universalizar a regra nesses termos e sem observar o regime jurídico específico da praça. Não reproduz com precisão técnica o Estatuto.BErradaIncorreta. A alternativa restringe indevidamente as hipóteses de cálculo com base no soldo integral. A Lei nº 6.880/1980, art. 50, II, a, b e c, dispõe: "II - a remuneração, calculada com base no soldo integral do posto ou da graduação, quando não estiver no exercício de cargo ou comissão, os gratificações incorporáveis na forma da legislação:
 a) contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço;
 b) for transferido para a inatividade por quota compulsória; ou
 c) for reformado por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas;". Logo, é juridicamente falsa a afirmação de que esse direito existe exclusivamente nas hipóteses de mais de 35 anos de serviço e idade-limite.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz, em essência, o conteúdo do art. 50, IV, e, da Lei nº 6.880/1980. O Estatuto assegura ao militar e a seus dependentes assistência médico-hospitalar e define expressamente seu conteúdo: prevenção, conservação e recuperação da saúde, serviços médicos, farmacêuticos e odontológicos, além de atos médicos e paramédicos necessários. Não se trata de inferência; é correspondência direta com a redação legal vigente.DErradaIncorreta. Embora a Lei nº 6.880/1980, art. 144-A, previsse: "São condições para ingresso e permanência nos órgãos de formação e/ou graduação de militares de carreira que exijam regime de internato, dedicação exclusiva e disponibilidade permanente incompatível com o exercício de atividade remunerada fora dos mesmos, o candidato ou aluno não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou não ter constituído união estável.", a base informa entendimento decisivo do STF no Tema 1.388 da repercussão geral: esse dispositivo foi declarado inconstitucional. Portanto, não subsiste juridicamente afirmar que é vedado o ingresso nessas condições.EErradaIncorreta. A Lei nº 6.880/1980, art. 50, § 3º, I e II, dispõe: "§ 3º São considerados dependentes do militar:
I - o cônjuge ou companheiro em união estável;
II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido;". A alternativa acrescenta requisito não previsto no inciso II: "desde que não receba rendimentos". Como essa condição não consta do texto vigente apontado na base, a alternativa está errada.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa que reproduz quase literalmente o Estatuto (C) com outras que parecem plausíveis por aproximação: uma restrição já declarada inconstitucional pelo STF (D), um requisito de dependência que não está no texto vigente (E), uma limitação errada das hipóteses de soldo integral (B) e uma formulação absoluta que extrapola a redação legal sobre estabilidade da praça (A).Dica para questões semelhantesQuando uma alternativa reproduzir diretamente a redação do Estatuto, ela tem forte chance de ser a correta, especialmente em tema de direitos do militar.Em alternativas sobre cursos de formação militar, verifique se a restrição legal continua válida ou foi afastada por entendimento vinculante do STF.Em dependentes e proventos, elimine opções que acrescentem requisito não previsto no texto legal vigente ou que reduzam hipóteses expressamente listadas na lei.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

De acordo com o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas