De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), o marco temporal e a data-base para a aplicação do reajuste de preços em sentido estrito mudaram em relação à legislação anterior. O texto legal estabelece de forma categórica que a data-base deve ser vinculada à data do orçamento estimado da contratação, e não à data da publicação do edital ou da assinatura do contrato.

Art. 25. § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Nos contratos administrativos, o reajuste de preços tem como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro da contratação diante da variação dos custos ao longo do tempo.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a data-base para aplicação do reajuste deve considerar a data do orçamento estimado pela Administração, e não a data de publicação do edital ou da assinatura do contrato.

Assim, o reajuste será calculado a partir do momento em que o orçamento foi elaborado, garantindo maior equilíbrio entre a proposta apresentada e a execução contratual.

Regra geral:

• Data do edital → não define a data-base;
• Data da assinatura do contrato → não define a data-base;
• Data do orçamento estimado → define a data-base do reajuste.

Essa regra busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro e evitar prejuízos tanto para a Administração quanto para o contratado.