Geralmente, a perda dos instrumentos ou produtos do crime para a União é um efeito da condenação (ou seja, exige que o processo chegue ao fim com uma sentença condenatória).

No entanto, o Artigo 119 traz uma exceção crucial: se o objeto for intrinsecamente ilícito (ex: drogas de uso proibido, armas com numeração raspada, moedas falsas), o Estado não pode devolvê-lo, sob nenhuma hipótese. Por isso, a lei determina que o juiz ordene o confisco imediato desses bens, mesmo que:

• A autoria do crime seja totalmente desconhecida;
• O agente seja considerado inimputável (doente mental);
• A punibilidade já tenha sido extinta (agente não punível).

ORDEM AO CAOS ∴