O Código Penal Militar (CPM) afasta a aplicação de crime da...

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Q4152168
Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , A Especialidade do Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152168 Direito Penal Militar
O Código Penal Militar (CPM) afasta a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis, quando:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), art. 12, parágrafo único: “Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.” Como o enunciado pergunta quando o CPM afasta a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis, a resposta é a alternativa C.

Tema central: Prevalência do CPM
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 12, parágrafo único, não adota a qualidade de civil do agente como critério para afastar a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis. A hipótese legal é taxativa e não inclui esse elemento subjetivo.
B
Errada
Incorreta. Tratado internacional vigente não é a hipótese do art. 12, parágrafo único, para exclusão de crimes da mesma natureza definidos em outras leis. A norma decisiva menciona apenas crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a hipótese taxativa prevista no art. 12, parágrafo único, do CPM. A exclusão de crimes da mesma natureza definidos em outras leis só ocorre quando se trata de crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos no próprio Código.
D
Errada
Incorreta. A condição de o crime ser cometido por reservista convocado não aparece no art. 12, parágrafo único, como fator de prevalência do CPM sobre delitos da mesma natureza previstos em outras leis.
E
Errada
Incorreta. A natureza culposa do crime não é elemento previsto no art. 12, parágrafo único, para afastar a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra específica do art. 12, parágrafo único, e critérios que não constam do dispositivo, como a condição do agente, tratado internacional, reservista convocado e natureza culposa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta tratar de exclusão ou prevalência entre tipos penais de mesma natureza, procure o dispositivo específico e verifique se a hipótese é taxativa.
  • No art. 12, parágrafo único, o critério decisivo é a natureza do crime: segurança externa do país ou instituições militares.
  • Elimine alternativas que introduzam condições não escritas no dispositivo legal decisivo.

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Comentários

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  Casos de prevalência do Código Penal Militar

        Art. 28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

Errei, fui na letra da lei, revisei e é isso, vamos pra próxima, não desistam!

rv

errei,cai na pegadinha

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