Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Ma...
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Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152167
Direito Internacional Público
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar, a "passagem inocente" deve ser:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), art. 18, § 2: "A passagem deve ser contínua e rápida. No entanto, a passagem compreende o parar e o fundear, mas apenas na medida em que os mesmos constituam incidentes comuns de navegação ou sejam impostos por força maior ou por dificuldade grave ou tenham por fim prestar auxílio a pessoas, navios ou aeronaves em perigo ou em dificuldade grave." Como a questão cobra o modo de realização da passagem inocente, a alternativa A está correta porque reproduz esse comando normativo.
Tema central: Passagem inocente no mar territorial
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conceito normativo da passagem inocente no mar territorial: ela deve ser contínua e rápida, mas pode incluir parar e fundear nas hipóteses expressamente admitidas pela Convenção. Esse é exatamente o regime do art. 18, § 2.
B
Errada
Está errada porque transforma a passagem inocente em ato sempre dependente de autorização expressa, o que contraria o art. 17 da CNUDM/UNCLOS: "Salvo disposição em contrário da presente Convenção, os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial." A Convenção consagra um direito, e não uma exigência geral de autorização prévia universal.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a titularidade do direito. O art. 17 assegura a passagem inocente a "navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral", sem limitar o instituto a navios mercantes.
D
Errada
Está errada porque desloca o instituto para espaço marítimo diverso do previsto como regra. A passagem inocente refere-se ao mar territorial, conforme os arts. 17 e 18 da Convenção. Não é instituto restrito às águas interiores de todos os Estados. A base apenas admite hipótese excepcional do art. 8, § 2, quando áreas antes não consideradas águas interiores passam a sê-lo em razão de linha de base reta.
E
Errada
Está errada porque cria requisito inexistente na Convenção. Não há regra convencional segundo a qual toda passagem inocente deva ser sempre acompanhada por escolta militar.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do art. 18, § 2, especialmente o detalhe de que a passagem deve ser contínua e rápida, sem excluir totalmente o parar e o fundear, que só são admitidos nas hipóteses expressas da Convenção.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa reproduz quase literalmente o art. 18, § 2, ela tende a estar correta: passagem contínua e rápida, com exceções específicas para parar e fundear.
- Associe passagem inocente ao mar territorial, não às águas interiores como regra geral.
- Lembre que a Convenção fala em navios de qualquer Estado; restrições a navios mercantes costumam indicar erro.
- Desconfie de alternativas com expressões absolutas como "sempre" para autorização prévia ou escolta militar, porque a base convencional trata a passagem inocente como direito.
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