Conforme os estudos do Direito Internacional, a atuação
do Tribunal Penal Internacional é baseada no princípio da:

Question

Conforme os estudos do Direito Internacional, a atuação
do Tribunal Penal Internacional é baseada no princípio da: Alternativa A: jurisdição automática e devidamente preferencial. Ou Alternativa B: complementaridade diante das jurisdições nacionais. Ou Alternativa C: obrigatoriedade de investigação prévia do Conselho. Ou Alternativa D: exclusividade perante conflitos armados intemos.  Ou Alternativa E: hierarquia superior às Constituições dos Estados.

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Alternativa [B] complementaridade diante das jurisdições nacionais. Gabarito: BFundamento decisivo: Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, art. 1º: "É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional («o Tribunal»). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, em conformidade com o presente Estatuto, e será complementar às jurisdições penais nacionais. A competência e o funcionamento do Tribunal reger-se-ão pelo presente Estatuto." Como a questão perguntou o princípio em que se baseia a atuação do TPI, a literalidade do dispositivo conduz diretamente à complementaridade diante das jurisdições nacionais.Tema central: Princípio da complementaridadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o Estatuto de Roma não prevê jurisdição automática nem preferencial do TPI. O critério normativo adotado é o oposto: complementaridade em relação às jurisdições nacionais.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o critério jurídico expresso no art. 1º do Estatuto de Roma: o Tribunal Penal Internacional não atua com primazia automática sobre os Estados, mas de forma complementar às jurisdições penais nacionais. Esse é exatamente o princípio cobrado pela questão sobre a base de atuação do TPI.CErradaEstá errada porque investigação prévia do Conselho de Segurança não é requisito geral e necessário para a atuação do TPI. Segundo a base, o Conselho pode acionar situações em hipóteses do Estatuto, mas isso não constitui o princípio de atuação do Tribunal.DErradaEstá errada porque o TPI não tem atuação exclusiva em conflitos armados internos. Além disso, a questão cobra o princípio de relacionamento com as jurisdições nacionais, que é a complementaridade, e não exclusividade material em certo tipo de conflito.EErradaEstá errada porque o Estatuto de Roma não estabelece hierarquia superior do TPI sobre as Constituições dos Estados como princípio de atuação. O fundamento normativo indicado pela base é a complementaridade, não supremacia constitucional internacional.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre complementaridade e primazia automática do Tribunal, além de tentar desviar o candidato com mecanismos de atuação do TPI que não são o princípio geral de sua relação com as jurisdições nacionais.Dica para questões semelhantesSe a pergunta tratar da relação do TPI com os tribunais nacionais, procure a ideia de complementaridade, não de primazia.Quando a alternativa falar em atuação automática, preferencial ou superior do TPI, confronte com o art. 1º do Estatuto de Roma.Não confunda formas de provocação do TPI com o princípio estrutural que rege sua atuação.Verifique se a questão cobra princípio de atuação ou âmbito material de competência; são planos distintos.

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Gabarito: B

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