Legislação da Justiça Militar para Concursos Públicos

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Resolva questões filtrando as principais disciplinas do seu concurso!

1. Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

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1.1 Estrutura da Justiça Militar da União

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35
1.2 Magistrados

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17
1.3 Defensoria Pública da União junto à Justiça Militar

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2
1.4 Serviços Auxiliares

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14
1.5 Regime Disciplinar

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6

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6
1.6 Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União

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2. Legislação do Superior Tribunal Militar

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44

2.1 Resoluções do Superior Tribunal Militar - STM

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2.2 Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM

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36

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31

O QC cobre toda matéria do concurso

3. Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

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10

3.1 Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

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3

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3
3.2 Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais

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3.3 Resolução nº 171 de 2016 - Jornada e Horário de Trabalho, Registro, Apuração e Controle da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar

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