A União, no exercício de sua competência administrativa,
instituiu programa federal de fiscalização ambiental em
áreas sob sua dominialidade e, com fundamento
exclusivamente em contrato administrativo, celebrou
ajuste com sociedade de economia mista, integrante da
Administração Pública indireta, prestadora exclusiva de
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial, para apoio operacional às atividades de
controle. O instrumento contratual atribuiu à entidade
privada competências para realizar vistorias, expedir
autorizações administrativas, lavrar autos de infração e
aplicar penalidades aos particulares que descumprissem
normas federais. De acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de polícia,
assinale a opção correta.

Question

A União, no exercício de sua competência administrativa,
instituiu programa federal de fiscalização ambiental em
áreas sob sua dominialidade e, com fundamento
exclusivamente em contrato administrativo, celebrou
ajuste com sociedade de economia mista, integrante da
Administração Pública indireta, prestadora exclusiva de
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial, para apoio operacional às atividades de
controle. O instrumento contratual atribuiu à entidade
privada competências para realizar vistorias, expedir
autorizações administrativas, lavrar autos de infração e
aplicar penalidades aos particulares que descumprissem
normas federais. De acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o poder de polícia,
assinale a opção correta.  Alternativa A: O ciclo do poder de polícia é composto pelas fases de
ordem de polícia, consentimento, fiscalização e
sanção, sendo todas elas indelegáveis a pessoas
jurídicas de direito privado. Ou Alternativa B: Apenas a fase de sanção é insuscetível de delegação
a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que
integrantes da Administração Pública indireta. Ou Alternativa C: A sociedade de economia mista poderá exercer
integralmente o poder de polícia, inclusive mediante
edição de atos normativos, fiscalização e aplicação de sanções, desde que previsto em contrato
administrativo. Ou Alternativa D: É constitucional, por meio de lei, a delegação do
exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da Administração Pública
indireta, de capital social majoritariamente público,
que prestem exclusivamente serviço público de
atuação própria do Estado e em regime não
concorrencial. Ou Alternativa E: A União poderá delegar o poder de polícia à
sociedade de economia mista, independentemente de
previsão legal específica, desde que a entidade atue
em regime não concorrencial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É constitucional, por meio de lei, a delegação do
exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de
direito privado integrantes da Administração Pública
indireta, de capital social majoritariamente público,
que prestem exclusivamente serviço público de
atuação própria do Estado e em regime não
concorrencial. Gabarito: DFundamento decisivo: STF, Tema 532 da repercussão geral, RE 633.782/MG: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” Como o enunciado informa que o ajuste foi celebrado com fundamento exclusivamente em contrato administrativo, a questão é resolvida pela exigência de delegação por lei e pelos requisitos cumulativos fixados pelo STF, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Delegação do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma indelegabilidade absoluta de todas as fases do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado. Isso contraria diretamente a tese do STF no Tema 532, que admite a delegação em hipótese específica e com requisitos cumulativos.BErradaEstá errada porque substitui a tese efetivamente fixada pelo STF por um recorte sobre a fase de sanção que não corresponde ao Tema 532. A base decisória da questão não autoriza afirmar que apenas a sanção é insuscetível de delegação; o STF resolveu o tema em sentido positivo, condicionando a delegação à lei e aos demais requisitos específicos.CErradaEstá errada porque admite exercício integral do poder de polícia com fundamento apenas em contrato administrativo. O STF exige delegação por meio de lei, e não simples previsão contratual. Além disso, a alternativa não reproduz os requisitos cumulativos da tese do Tema 532.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 532. O entendimento admite, em caráter excepcional, a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta, desde que presentes cumulativamente estes requisitos: delegação por meio de lei, capital social majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e atuação em regime não concorrencial. Esse é o critério jurídico decisivo da questão.EErradaEstá errada porque dispensa previsão legal específica e trata o regime não concorrencial como suficiente. Pela tese do STF, a delegação exige cumulativamente lei, capital social majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre delegação por contrato administrativo e delegação por meio de lei. No Tema 532, contrato isoladamente não basta; os requisitos do STF são cumulativos.Dica para questões semelhantesSe a questão citar poder de polícia e entidade de direito privado da Administração indireta, procure imediatamente a tese do STF no Tema 532.Verifique primeiro o veículo da delegação: se for apenas contrato administrativo, a delegação não se sustenta pela tese do STF.Não trate um único requisito como bastante; no Tema 532, os requisitos são cumulativos.Evite generalizações absolutas sobre todas as fases do poder de polícia quando a questão estiver resolvida diretamente pela tese vinculante do STF.

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A União, no exercício de sua competência administrativa, in...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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