De acordo com a Carta das Nações Unidas( Decreto
19.841/1945), acerca do direito de legitima defesa por
parte de um Estado, segundo o art. 51, este pode ser
exercido:

Question

De acordo com a Carta das Nações Unidas( Decreto
19.841/1945), acerca do direito de legitima defesa por
parte de um Estado, segundo o art. 51, este pode ser
exercido: Alternativa A: até que o Conselho de Segurança tome as medidas
necessárias. Ou Alternativa B: somente com autorização prévia da Assembleia
Geral.  Ou Alternativa C: exclusivamente por coalizões regionais. Ou Alternativa D: apenas após esgotar negociações diplomáticas
prévias. Ou Alternativa E: apenas por Estados que não integrem a Organização
das Nações Unidas.

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Alternativa [A] até que o Conselho de Segurança tome as medidas
necessárias. Gabarito: AFundamento decisivo: Carta das Nações Unidas, art. 51, promulgada no Brasil pelo Decreto n. 19.841/1945: “Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais.” Como o enunciado pede a disciplina do direito de legítima defesa segundo o art. 51, a alternativa A corresponde ao limite temporal ali previsto.Tema central: Legítima defesa na Carta da ONUAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz exatamente o limite temporal previsto no art. 51 da Carta das Nações Unidas: a legítima defesa individual ou coletiva pode ser exercida em caso de ataque armado contra membro da ONU até que o Conselho de Segurança tome as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. O critério decisivo aqui é a condição temporal expressa no próprio texto normativo.BErradaEstá errada porque o art. 51 não exige autorização prévia da Assembleia Geral para o exercício da legítima defesa. A alternativa cria uma condição de competência que não consta do dispositivo.CErradaEstá errada porque o art. 51 admite legítima defesa individual ou coletiva. O texto não restringe esse exercício exclusivamente a coalizões regionais; essa exclusividade contraria o conceito jurídico expresso no dispositivo.DErradaEstá errada porque o art. 51 não condiciona a legítima defesa ao esgotamento prévio de negociações diplomáticas. A alternativa acrescenta requisito inexistente no texto normativo.EErradaEstá errada porque o art. 51 se refere expressamente ao caso de ataque armado contra “um Membro das Nações Unidas”. Portanto, não faz sentido afirmar que esse direito seria exercido apenas por Estados que não integrem a ONU; a alternativa contraria a titularidade expressa no texto.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de responder pela literalidade do art. 51, induzindo confusão entre Conselho de Segurança e Assembleia Geral e inserindo requisitos que o texto não prevê, como negociação diplomática prévia ou exclusividade de atuação regional.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser “segundo o art. ...”, priorize a literalidade do dispositivo.Em art. 51 da Carta, memorize o núcleo: legítima defesa individual ou coletiva, em caso de ataque armado, até a atuação necessária do Conselho de Segurança.Elimine alternativas que acrescentem autorização, requisito ou limitação não prevista expressamente no texto normativo.

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De acordo com a Carta das Nações Unidas( Decreto 19.841/194...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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