Conforme determinação do Código de Processo Penal Militar (...

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Q4152166
Direito Processual Penal Militar Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152166 Direito Processual Penal Militar
Conforme determinação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), o juiz no exercício da sua função, para manter a ordem no curso dos atos processuais, poderá:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (CPPM), art. 36: "O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar." Como o enunciado pergunta qual providência o juiz pode adotar para manter a ordem no curso dos atos processuais, a alternativa correta é a E.

Tema central: Poder de polícia processual
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Absolver sumariamente o réu é ato jurisdicional de mérito. O enunciado exige medida de manutenção da ordem no curso dos atos processuais, e o art. 36 do CPPM não prevê absolvição sumária como instrumento de polícia processual.
B
Errada
Incorreta. Nomear novo auditor não corresponde à atribuição legal específica do art. 36 do CPPM para manutenção da ordem processual. Além disso, não é medida de polícia do ato processual prevista no dispositivo decisivo.
C
Errada
Incorreta. Delegar citação diz respeito a ato de comunicação processual. A questão cobra o poder do juiz para manter a ordem durante os atos processuais, e o art. 36 do CPPM aponta, para esse fim, a requisição de força militar, não a delegação de citação.
D
Errada
Incorreta. Designar defensor de ofício é providência ligada à garantia de defesa técnica. Não se trata da medida específica de manutenção da ordem no curso dos atos processuais prevista no art. 36 do CPPM.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz a faculdade expressamente prevista no art. 36 do CPPM para a finalidade específica cobrada na questão: manutenção da ordem no curso dos atos processuais. Trata-se de correspondência literal entre a alternativa e o dispositivo legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poderes gerais do juiz no processo penal militar e a providência específica de polícia processual prevista no art. 36 do CPPM para manter a ordem nos atos processuais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado delimitar uma finalidade específica, procure a atribuição legal vinculada exatamente a esse fim.
  • Diferencie ato de mérito, ato de comunicação e providência de defesa técnica de medida de polícia processual.
  • Em questão resolvida por literalidade do CPPM, a alternativa correta costuma reproduzir o verbo ou a expressão do dispositivo legal.

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Art. 36. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar.

ORDEM AO CAOS ∴

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