Art. 36. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar.

ORDEM AO CAOS ∴

O Artigo 14, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969) confere expressamente esse poder ao magistrado para garantir o decoro e a ordem na condução dos atos judiciais.

O texto da lei estabelece:

Art. 14. Compete ao juiz, no exercício de sua função:

a) manter a ordem no curso dos atos processuais, podendo, para esse fim, requisitar a força militar;

b) requisitar de qualquer autoridade militar ou civil as diligências, certidões ou esclarecimentos necessários ao andamento do processo;

c) prender e mandar recolher a estabelecimento prisional militar, ou civil, à disposição da autoridade judiciária militar, quem, na sua presença, perturbar a ordem, desacatar o tribunal ou juiz, ou desobedecer a preceito legal ou ordem legítima;

d) fixar prazo, não previsto em lei, para a realização de ato ou diligência;

e) zelar pela celeridade do processo e pela exação das autoridades, auxiliares da Justiça e demais pessoas que nele interveem.

Essa atribuição costuma ser cobrada exatamente com base na literalidade desse artigo, reforçando a prerrogativa do juiz da Justiça Militar de mobilizar diretamente o policiamento ou o contingente das Forças Armadas ou Auxiliares para assegurar a segurança das audiências e das diligências.