Assinale a opção INCORRETA sobre as atrib uições
subsidiárias particulares da Marinha do Brasil, previstas na
Lei Complementar n° 97/1999.

Question

Assinale a opção INCORRETA sobre as atrib uições
subsidiárias particulares da Marinha do Brasil, previstas na
Lei Complementar n° 97/1999. Alternativa A: Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas
atividades correlatas, no que for pertinente à defes a
nacional. Ou Alternativa B: Prover a segurança da navegação aquaviária.  Ou Alternativa C: Contribuir para a formulação e a condução de
políticas nacionais relacionadas ao mar. Ou Alternativa D: Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e
regulamentos, no mar e nas águas interiores, de
forma independente. Ou Alternativa E: Cooperar com os órgãos federais, quando se fizer
necessário, na repressão aos delitos de repercussão
nacional ou internacional, quanto ao uso do mar,
águas interiores e de áreas portuárias, na forma de
apoio logistico, de inteligência, de comunicações e de
instrução.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e
regulamentos, no mar e nas águas interiores, de
forma independente. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 97/1999, art. 17, IV: "Art. 17. Cabe à Marinha, como atribuições subsidiárias particulares: IV - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas;"Tema central: Atribuições subsidiárias da MarinhaAnálise das alternativasAErradaCorreta. Reproduz substancialmente o art. 17, I, da LC nº 97/1999: orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.BErradaCorreta. Corresponde ao art. 17, II, da LC nº 97/1999: prover a segurança da navegação aquaviária.CErradaCorreta. Reflete o art. 17, III, da LC nº 97/1999: contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.DCertaIncorreta. O art. 17, IV, da LC nº 97/1999 exige coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando necessária em razão de competências específicas. Ao afirmar atuação "de forma independente", a alternativa contraria a literalidade do dispositivo.EErradaCorreta. Corresponde ao art. 17, V, da LC nº 97/1999: cooperar com os órgãos federais, quando necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.Pegadinha da questãoA banca trocou a exigência legal de atuação "em coordenação com outros órgãos" pela ideia de atuação "de forma independente" no inciso IV do art. 17.Dica para questões semelhantesEm questões sobre atribuições legais, confira se a alternativa preserva requisitos condicionantes do texto normativo, como coordenação, necessidade ou competência específica.Quando a questão cobrar incisos de um artigo, compare cada alternativa com a literalidade do dispositivo antes de buscar interpretações amplas.Desconfie de palavras absolutas como "independente" quando a lei prevê atuação compartilhada ou coordenada.

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Assinale a opção INCORRETA sobre as atrib uições subsidiári...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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