Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Aplicação da Lei Penal Militar


QUESTÕES PARA PRATICAR

(19 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q406589
Aplicada em: 2013
Banca: FUMARC
Órgão: TJM-MG
O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior