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Aplicação da Lei Penal Militar


QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q649505
Aplicada em: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: TJM-SP
Acompanhe o caso hipotético. Um Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, inativo e com 65 (sessenta e cinco) anos de idade comete uma transgressão disciplinar. Considerando o teor da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal: “Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar”, é correto afirmar que

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