Questões de Concurso Público MARINHA 2026 para Professor EBTT - Direito

Foram encontradas 50 questões

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Q4152194
Controle Externo Sistema de Controle Externo , Funções dos Tribunais de Contas , Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 70 - Fiscalização COFOP e Prestação de Contas , Art. 71 - Competências do TCU
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152194 Controle Externo
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a opção INCORREТА.
Alternativas
Q4152195
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152195 Direito Constitucional
O Estado Bravo editou lei estadual criando um "Serviço Estadual de Fiscalização Marítima", conferindo-lhe competência para autorizar, registrar e fiscalizar embarcações, bem como para expedir certificados de habilitação de condutores e tripulantes. A norma também atribuía ao órgão estadual poder para interditar portos e áreas marítimas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Representação Interventiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que a lei estadual violava princípios constitucionais sensíveis, pois usurpava competência da União, notadamente da Marinha do Brasil, referente à segurança do tráfego aquaviário. O STF julgou procedente o pedido. Considerando o caso acima, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4152196
Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152196 Direito Processual Penal Militar
Conforme o Direito Processual Penal Militar, durante o inquérito ou processo, antes da sentença irrecorrível, o juiz pode aplicar medidas de segurança à pessoa que: 
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Q4152197
Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152197 Direito Processual Penal Militar
Em processos com múltiplos acusados, o Código de Processo Penal Militar (CPPM) permite:
Alternativas
Q4152198
Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152198 Legislação Federal
Um sargento da Marinha do Brasil recebeu uma punição disciplinar há cinco anos por descumprimento de normas internas, que não atentou contra a honra, decoro ou pundonor militar. Desde então, não cometeu qualquer outra falta. Recentemente, ele solicitou o cancelamento da punição, apresentando análise de suas folhas de alterações que indicam bons serviços prestados no período. No entanto, o parecer do seu Comandante foi desfavorável. Acerca do Decreto n° 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção correta.
Alternativas
Q4152199
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152199 Direito Administrativo
Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei n° 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Alternativas
Q4152200
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Controle da administração pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152200 Direito Administrativo
Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo disciplinar e controle administrativo e jurisdicional, assinale a opção INCORRETA, considerando a Lei n° 8.112/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Alternativas
Q4152201
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152201 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988 ao tratar da Administração Pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4152202
Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar , Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152202 Direito Processual Penal Militar
A habilitação de assistente de acus ação no Código de Processo Penal Militar (CPPM) deve ocorrer: 
Alternativas
Q4152203
Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar , Processo Penal Militar e sua Aplicação ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152203 Direito Processual Penal Militar
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) se aplica, em tempo de paz, a crime militar cometido fora do território nacional:
Alternativas
Respostas
21: A
22: E
23: D
24: B
25: A
26: D
27: C
28: D
29: B
30: C
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