Medidas Assecuratórias e Preventivas no Processo Penal Militar

As medidas assecuratórias e preventivas ocupam papel central no Direito Processual Penal Militar, servindo como instrumentos para garantir a efetividade do processo, a preservação de provas e a reparação de danos. Essas medidas visam assegurar a aplicação da lei penal militar e proteger tanto o interesse público quanto o ressarcimento de eventuais prejuízos causados pela infração penal militar.