Em razão de risco à segurança de instalação marítima sob re...

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Q4152159 Não definido
Em razão de risco à segurança de instalação marítima sob responsabilidade da União, o Presidente da República autorizou o emprego da Marinha do Brasil em operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No curso da operação, um oficial da ativa da Marinha do Brasil foi punido com prisão disciplinar, nos termos do regulamento próprio, e impetrou habeas corpus, alegando violação à liberdade de locomoção. Paralelamente, o militar passou a articular a criação de entidade sindical e a convocação de movimento grevista, permanecendo em serviço ativo. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
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