Em razão de risco à segurança de instalação marítima sob
responsabilidade da União, o Presidente da República
autorizou o emprego da Marinha do Brasil em operação de
Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No curso da operação,
um oficial da ativa da Marinha do Brasil foi punido com
prisão disciplinar, nos termos do regulamento próprio, e
impetrou habeas corpus, alegando violação à liberdade de
locomoção. Paralelamente, o militar passou a articular a
criação de entidade sindical e a convocação de movimento
grevista, permanecendo em serviço ativo. À luz da
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Question

Em razão de risco à segurança de instalação marítima sob
responsabilidade da União, o Presidente da República
autorizou o emprego da Marinha do Brasil em operação de
Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No curso da operação,
um oficial da ativa da Marinha do Brasil foi punido com
prisão disciplinar, nos termos do regulamento próprio, e
impetrou habeas corpus, alegando violação à liberdade de
locomoção. Paralelamente, o militar passou a articular a
criação de entidade sindical e a convocação de movimento
grevista, permanecendo em serviço ativo. À luz da
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. Alternativa A: A Marinha do Brasil pode ser empregada em
operações de garantia da lei e da ordem apenas em
situações de guerra ou de estado de sítio, pois é
inconstitucional seu emprego em tempo de paz.  Ou Alternativa B: É cabivel habeas corpus contra punições disciplinares
militares sempre que a sanção resultar em restrição à
liberdade de locomoção, ainda que aplicada nos
termos do regulamento disciplinar. Ou Alternativa C: Não cabe habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares. Ou Alternativa D: O militar da ativa pode organizar entidade sindical e
participar de movimento grevista, desde que a
paralisação não comprometa diretamente a operação
de garantia da lei e da ordem. Ou Alternativa E: A vedação constitucional à greve aplica-se apenas às
polícias militares, não alcançando os militares
integrantes das Forças Armadas.

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Alternativa [C] Não cabe habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 142, § 2º: "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares." Como o enunciado informa que o oficial da ativa da Marinha foi punido com prisão disciplinar nos termos do regulamento próprio e impetrou habeas corpus contra essa punição, incide diretamente a vedação constitucional expressa, o que conduz ao acerto da alternativa C.Tema central: Habeas corpus militarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a destinação constitucional das Forças Armadas. A Constituição Federal de 1988, art. 142, caput, dispõe: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem." Logo, a atuação em garantia da lei e da ordem é constitucionalmente prevista e não fica limitada a guerra ou estado de sítio.BErradaEstá errada porque afirma cabimento de habeas corpus exatamente onde a Constituição o veda. O critério decisivo é o art. 142, § 2º, que afasta expressamente o habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, ainda que a sanção imponha restrição à locomoção.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz exatamente a regra constitucional aplicável ao caso. A Constituição excepciona expressamente o cabimento do habeas corpus quando se tratar de punição disciplinar militar, de modo que a alegação de restrição à liberdade de locomoção não afasta essa vedação específica prevista no art. 142, § 2º.DErradaEstá errada porque cria ressalva inexistente no texto constitucional. A Constituição Federal de 1988, art. 142, § 3º, IV, estabelece literalmente: "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;". Portanto, o militar da ativa não pode organizar entidade sindical nem participar de movimento grevista, sem que a Constituição condicione essa vedação ao maior ou menor impacto da paralisação sobre a operação.EErradaEstá errada porque restringe indevidamente a vedação constitucional. O art. 142, § 3º, IV, refere-se ao militar, alcançando também os integrantes das Forças Armadas. Assim, é incorreto dizer que a proibição de greve se aplica apenas às polícias militares.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de proteção da liberdade de locomoção por habeas corpus e a exceção constitucional expressa das punições disciplinares militares, além de tentar induzir erro com falsas ressalvas sobre GLO, sindicalização e greve de militar da ativa.Dica para questões semelhantesQuando a questão envolver militar e habeas corpus, confira primeiro se há punição disciplinar militar, porque o art. 142, § 2º, traz vedação expressa.Em temas de Forças Armadas, memorize a literalidade do art. 142, caput: a garantia da lei e da ordem é destinação constitucional própria.Se a alternativa trouxer sindicalização ou greve de militar com alguma condição ou exceção, desconfie: o art. 142, § 3º, IV, estabelece proibição direta.

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Em razão de risco à segurança de instalação marítima sob re...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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