Um órgão da administração pública recebeu pedido de acesso ...
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Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152154
Legislação Federal
Um órgão da administração pública recebeu pedido de
acesso a documentos administrativos que contêm
informações pessoais relativas à intimidade, vida privada,
honra e imagem de determinado indivíduo. Com base na
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale
a opção correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, incisos I e II: "§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem." No caso narrado, por tratar de informações pessoais dessa natureza, aplica-se essa restrição legal, o que torna correta a alternativa A.
Tema central: Acesso a informações pessoais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está de acordo com a literalidade do art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011. A lei cria regime próprio para informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: o acesso é restrito sem necessidade de classificação formal de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos contado da data de produção, e esse acesso é admitido para agentes públicos legalmente autorizados e para a própria pessoa a quem a informação se refere. Foi exatamente isso que a alternativa afirmou.
B
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos: a lei não exige classificação formal de sigilo para restringir o acesso a informações pessoais, e o prazo legal não é de 50 anos. O art. 31, § 1º, I, prevê acesso restrito independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção.
C
Errada
Está errada porque transforma o consentimento em requisito exclusivo e absoluto. O art. 31, § 1º, II, dispõe que a divulgação ou o acesso por terceiros pode ser autorizado diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem. Além disso, o § 3º traz hipóteses em que o consentimento nem sequer é exigido.
D
Errada
Está errada por contrariar expressamente as exceções legais do art. 31, § 3º. A própria Lei nº 12.527/2011 estabelece que o consentimento não será exigido, entre outras hipóteses, quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial ou à defesa de direitos humanos.
E
Errada
Está errada porque enuncia a dispensa de consentimento de forma ampla e incompleta. Segundo a Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 3º, II, o consentimento não será exigido para estatísticas e pesquisas científicas apenas quando houver evidente interesse público ou geral, previsão legal e vedação de identificação da pessoa a que as informações se referirem. Como a alternativa omite esses requisitos cumulativos, fica juridicamente incorreta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre informação pessoal e informação formalmente classificada como sigilosa, além da falsa ideia de que o consentimento do titular sempre seria indispensável.
Dica para questões semelhantes
- Em LAI, para informações pessoais do art. 31, verifique primeiro se a restrição decorre diretamente da lei, sem depender de classificação formal de sigilo.
- Guarde o tripé do art. 31, § 1º, I: restrição independente de classificação, prazo máximo de 100 anos e acesso ao agente legalmente autorizado e ao próprio titular.
- Se a alternativa disser que terceiros só acessam com consentimento, confronte com a expressão legal: previsão legal ou consentimento expresso.
- Nas hipóteses de pesquisa e estatística, confira se a alternativa menciona os requisitos legais; sem interesse público ou geral, previsão legal e vedação de identificação, a afirmação fica ampla demais.
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