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Supremo Tribunal Federal


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(429 questões)
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01
Q840588
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS

Considere as seguintes situações:


I. Execução ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em face de inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

II. Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia em que a Agência Nacional de Telecomunicações figura como litisconsorte passiva necessária.

III. Conflito de competência negativo estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.

IV. Recurso ordinário interposto em face de decisão denegatória de habeas corpus impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.


À luz da Constituição Federal, são competentes para seu julgamento nos itens I, II, III e IV, respectivamente, 

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