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Q4152170
Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152170 Direito Penal Militar
Conforme estudo da lei penal militar, a contagem de prazos prevista no Código Penal Militar (CPM): 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código Penal Militar, art. 16: "No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo." Como a questão cobra a regra de contagem de prazos no CPM, a literalidade do dispositivo conduz à alternativa B.

Tema central: Contagem de prazos no CPM
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque contraria frontalmente o art. 16 do CPM. A lei militar determina expressamente a inclusão do dia do começo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o comando legal do art. 16 do Código Penal Militar, segundo o qual, na contagem dos prazos, inclui-se o dia do começo.
C
Errada
Está incorreta porque o art. 16 do CPM não restringe a contagem de prazos apenas a meses. A alternativa cria limitação inexistente no dispositivo legal.
D
Errada
Está incorreta porque o art. 16 do CPM não restringe a contagem de prazos apenas a anos. A alternativa acrescenta requisito que a norma não prevê.
E
Errada
Está incorreta porque a regra aplicável já está definida de modo expresso no art. 16 do CPM. Não há dependência de interpretação judicial para saber se o dia do começo entra ou não na contagem.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra expressa do CPM e outros regimes de contagem de prazo que excluem o dia do começo, além da falsa impressão de que seria necessária interpretação judicial mesmo diante de texto legal claro.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar regra de prazo no CPM, confira primeiro se há dispositivo expresso no próprio código.
  • Se a alternativa reproduzir literalmente o comando legal, ela tende a ser a correta.
  • Elimine opções que criem restrições não previstas no texto normativo, como limitação apenas a meses ou apenas a anos.
  • Não suponha controvérsia interpretativa quando a lei já trouxer comando direto e suficiente.

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  Contagem de prazo

        Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

CP e CPM: inclui-se o dia do começo. (Prazos penais)

CPC e CPP: exclui-se o dia do começo. ( (Prazos processuais)

inclui o dia do começo.

De acordo com o art. 16 do Código Penal Militar (CPM):

"No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum." �

Supremo Tribunal Militar · 1

Explicação:

No Direito Penal Militar, a contagem dos prazos é diferente da regra dos prazos processuais. O dia do início é contado (inclui-se o dia do começo), e os prazos são calculados conforme o calendário comum, considerando dias corridos. �

Supremo Tribunal Militar · 1

Exemplo: Se um prazo de 5 dias começa em 10 de agosto, a contagem será:

10/08 – 1º dia

11/08 – 2º dia

12/08 – 3º dia

13/08 – 4º dia

14/08 – 5º dia (último dia)

Essa é uma regra importante para provas, pois no Código Penal Militar inclui-se o dia do começo, diferentemente da contagem dos prazos processuais, em que normalmente se exclui o dia do início.

Prazo PENAL (material — CP e CPM): conta o dia do começo. Ex: pena começou a contar dia 05 → dia 05 já conta como 1º dia.

Prazo PROCESSUAL (CPP): NÃO conta o dia do começo, só o do vencimento.

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