Contagem de prazo

        Art. 16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

CP e CPM: inclui-se o dia do começo. (Prazos penais)

CPC e CPP: exclui-se o dia do começo. ( (Prazos processuais)

inclui o dia do começo.

De acordo com o art. 16 do Código Penal Militar (CPM):

"No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum." �

Supremo Tribunal Militar · 1

Explicação:

No Direito Penal Militar, a contagem dos prazos é diferente da regra dos prazos processuais. O dia do início é contado (inclui-se o dia do começo), e os prazos são calculados conforme o calendário comum, considerando dias corridos. �

Supremo Tribunal Militar · 1

Exemplo: Se um prazo de 5 dias começa em 10 de agosto, a contagem será:

10/08 – 1º dia

11/08 – 2º dia

12/08 – 3º dia

13/08 – 4º dia

14/08 – 5º dia (último dia)

Essa é uma regra importante para provas, pois no Código Penal Militar inclui-se o dia do começo, diferentemente da contagem dos prazos processuais, em que normalmente se exclui o dia do início.

Prazo PENAL (material — CP e CPM): conta o dia do começo. Ex: pena começou a contar dia 05 → dia 05 já conta como 1º dia.

Prazo PROCESSUAL (CPP): NÃO conta o dia do começo, só o do vencimento.