Questões MARINHA 2026 para Professor EBTT - Direito

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152174 Direito Administrativo

A respeito do Decreto nº 20.910/1932 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prescrição das dívidas passivas da União, assinale a opção correta.

A

A prescrição das ações contra a União é quinquenal e, uma vez interrompida, recomeça a correr por igual prazo, contado do ato ou fato que lhe deu origem.

B

A prescrição das ações contra a União pode ser interrompida mais de uma vez, desde que por atos distintos no curso do processo.

C

A citação inicial sempre interrompe a prescrição, ainda que o processo venha a ser posteriormente anulado.

D

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interrupti vo, mas não fica reduzida aquém de 5 (cinco) anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

E

O protocolo de requerimento administrativo suspende a prescrição até o trânsito em julgado da decisão judicial eventualmente proposta.

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Q4152175

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152175 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção INCORRETA:

A

A despesa total com pessoal abrange os gastos do ente federativo com os servidores ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

B

Integram a despesa total com pessoal os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

Para fins de apuração da despesa total com pessoal, considera-se a remuneração líquida do servidor, após as deduções legais obrigatórias, excetuado o teto constitucional.

D

Os valores relativos a contratos de terceirização de mão de obra destinados à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

E

A despesa total com pessoal é apurada pelo somatório da despesa realizada no mês de referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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Q4152176

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152176 Direito Penal Militar

No entendimento da lei penal militar, "Crime cometido em presença do inimigo" é aquele que ocorre:

A

durante estado de paz.

B

em qual quer missão militar no exterior.

C

em zona de efetivas operações militares.

D

contra civil.

E

contra patrimônio militar.

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Q4152177

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152177 Direito Penal Militar

Para fins de aplicação da lei penal militar, considera-se superior:

A

o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.

B

os oficiais generais diretores.

C

só os comandantes.

D

qualquer militar de mesmo posto, desde que oficial.

E

apenas os chefes de Estado-Maior.

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Q4152178

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152178 Direito Processual Penal Militar

Segundo o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), na relação processual, o processo penal militar inicia-se com:

A

a denúncia recebida.

B

a representação policial.

C

o oferecimento da denúncia.

D

a citação do acusado.

E

a sentença condenatória.

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Q4152179

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152179 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A Administração poderá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que haja direitos adquiridos.

B

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que produzirem seus últimos efeitos.

C

O recurso administrativo será interposto diretamente à autoridade superior e terá efeito suspensivo automático, salvo disposição legal específica em sentido diverso.

D

O não conhecimento do recurso administrativo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

E

As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, nos termos previstos na Lei nº 9.784/1999.

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Q4152180

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152180 Direito Processual Penal Militar

Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e norma de tratado intemacional a que o país seja signatário, prevalece a:

A

norma do CPPM.

B

norma de tratado internacional.

C

que for mais rigorosa.

D

que for mais benéfica ao acusado.

E

decisão judicial.

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Q4152181

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152181 Direito Penal Militar

A pessoa considerada "militar", para aplicação do Código Penal Militar (CPM), é aquela que:

A

estiver em serviço ativo, apenas.

B

estiver incorporada às Forças Armadas e sujeita disciplina militar, em tempo de paz ou guerra.

C

for apenas oficial com patente devidamente reconhecida.

D

estiver em comissão militar estrangeira.

E

for reservista reformado, mesmo sem vínculo funcional.

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Q4152182

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152182 Direito Penal Militar

O crime se considera praticado, segundo o contemplado no Código Penal Militar (CPM), no momento da:

A

sentença condenatória irrecorrível.

B

denúncia oferecida.

C

ação ou omissão.

D

consumação do resultado, apenas quando este for lesivo.

E

fase recursal.

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Q4152183

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152183 Direito Administrativo

Um militar da Marinha do Brasil, regularmente preso em organização militar, sob custódia da União, conseguiu evadir-se do local de prisão em razão de falha na vigilância. Durante a fuga, subtraiu um veículo automotor e, ao tentar escapar, atropelou um pedestre, que veio a óbito. Seis meses depois, já fora da situação imediata de evasão, o mesmo militar praticou latrocinio em outra localidade. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

A

A respons abilidade civil da União é subjetiva, exigindo prova de culpa dos agentes encarregados da vigilância, por se tratar de omissão estatal.

B

A responsabilidade civil da União é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, respondendo pelos danos ocorridos durante a fuga, desde que presente o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

C

A responsabilidade civil da União é objetiva integral, não sendo admitida qualquer causa de exclusão de responsabilidade.

D

A União responde civilmente por todos os crimes praticados pelo militar foragido, pela teoria do risco administrativo, independentemente do tempo decorrido entre a fuga e o evento danoso.

E

A responsabilidade civil da União depende da comprovação de que o militar, no momento do fato, atuava como agente público no exercício da função.

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Q4152184

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152184 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurando-se a indenização prévia ao proprietário, quando houver dano.

B

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como para obter acesso a dados de terceiros quando houver interesse jurídico justificável.

C

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

É assegurado o direito a obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal ou de terceiros.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

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Q4152185

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152185 Direito Processual Penal Militar

Nos casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM), podem ser aplicadas normas do processo penal comum quando aplicável ao caso concreto:

A

desde que sem prejuizo da índole do processo penal militar.

B

desde que sejam mais brandas.

C

contanto que atendam à convenção intemacional.

D

caso haja autorização do juiz.

E

caso a defesa concorde.

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Q4152186

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152186 Direito Administrativo

Uma Organização Militar da Marinha do Brasil necessita adquirir equipamentos operacionais destinados ao emprego em meios navais para manter a padronização logística, os quais não se caracterizam como materiais de uso pessoal ou administrativo. A aquisição é indispensável para a manutenção da padronização requerida pela estrutura de apoio logístico existente, tendo sido autorizada por ato formal do Comandante da Força Militar. À luz da Lei nº 14.133/21, a situação configura hipótese de:

A

Dispensa de licitação, tendo em vista expressa previsão de tal hipótese na legislação.

B

Dispensa de licitação, em virtude da inviabilidade de competição decorrente da necessidade de padronização dos bens adquiridos.

C

Inexigibilidade de licitação, em razão da singularidade do objeto e da notória especialização do fornecedor, associadas ao emprego operacional dos materiais.

D

Concorrência, por se tratar de situação não compreendida entre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

E

Inexigibilidade de licitação, em razão de situação emergencial relacionada à continuidade das operações navais.

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Q4152187

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152187 Direito Internacional Público

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a "zona contígua" pode estender-se até:

A

20 milhas náuticas.

B

12 milhas náuticas.

C

24 milhas náuticas.

D

50 milhas náuticas.

E

200 milhas náuticas.

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Q4152188

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152188 Direito Processual Penal Militar

Via de regra, o processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM):

A

apenas em tempo de guerra.

B

apenas em tempo de paz.

C

tanto em tempo de paz como em tempo de guerra.

D

apenas quando houver legislação especial.

E

somente quando definido por tratado internacional.

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Q4152189

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152189 Direito Internacional Público

Com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a passagem deixa de ser inocente quando o navio:

A

realiza navegação contínua e rápida.

B

pratica certos atos de propaganda contra o Estado costeiro.

C

em passagem inocente, mantém comunicações externas.

D

transporta carga lícita em trânsito.

E

mantém bandeira de Estado não signatário convenção.

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Q4152190

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152190 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 3.765/1960 (Pensões Militares) e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

É permitida a acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, mas não se admite a acumulação de uma pens ão militar com a de outro regime.

B

Admite-se a acumulação de duas pensões militares com uma pensão de outro regime.

C

Constam da primeira ordem de prioridade no processo de habilitação de pensão: cônjuge; companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia.

D

O direito à pensão militar extingue-se automaticamente com a condenação do beneficiário por crime de natureza dolosa ou culposa, do qual resulte a morte ou lesão grave do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.

E

Constitui hipótese legal de perda do direito à pensão militar a anulação do vínculo matrimonial com o militar instituidor, quando declarada por decisão judicial proferida após a concessão da pensão ao cônjuge beneficiário.

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Q4152191

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152191 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 9.868/1999, que disciplina o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Proposta a ADI, é admissível a desistência do autor até o início do julgamento de mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

B

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, admitindo-se, contudo, a oposição de embargos de declaração, sendo vedada a ação rescisória.

C

Na ADI, admite-se a intervenção de terceiros, desde que autorizada pelo relator e demonstrada a relevância da matéria discutida.

D

A medida cautelar em ADI será concedida, como regra, com efeitos ex tunc, salvo decisão expressa do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso.

E

A ADC pode ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional e pelo Procurador-Geral da República.

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Q4152192

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152192 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo, relativas aos bens dos entes federativos e às competências previstas na Constituição Federal de 1988 e assinale a opção correta.
I- Os rios que banham mais de um Estado integram os bens da União.
II- A proteção ao meio ambiente é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
IIl- A navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturа aeroportuária são serviços explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, constituindo matéria de competência legislativa concorrente.
IV- São bens da União a plataforma continental e sua zona econômica exclusiva.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II, IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II, IIl e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, Il e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, IIl e IV são verdadeiras.

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Q4152193

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152193 Direito Administrativo

Acerca das concessões e parcerias público-privadas, assinale a opção INCORRETA.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, que poderá ocorrer na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

C

Considera-se concessão patrocinada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

A concessão administrativa caracteriza-se como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou 0 fornecimento e a instalação de bens.

E

Constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n 8.987/1995, ainda que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Questões de Concurso Público MARINHA 2026 para Professor EBTT - Direito

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