Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.212 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3955842
Direito Tributário
A legislação vigente estabelece tratamento
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3955835
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3955834
Direito Tributário
Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente. Considerando a aplicabilidade
da previsão legal em tela às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, referida exigência
Q3954675
Direito Tributário
Segundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária
Q3954674
Direito Tributário
Conforme disposto pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição social
sobre bens e serviços (CBS) e o imposto seletivo (IS).
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954500
Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de tributos da prefeitura de Venda Nova do Imigrante deve analisar a
conformidade de diversos procedimentos tributários com a Lei Orgânica do Município. Em processos por ele analisados,
constam as seguintes disposições:
I. Ao município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual deverá ser progressivo no tempo e fixado conforme a legislação federal, podendo o município ajustá-lo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
II. A publicidade dos programas e obras dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades e servidores públicos, desde que a divulgação ocorra exclusivamente em sites oficiais da Internet criados para informar a coletividade.
III. O município possui competência para instituir Impostos Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, mas tal imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Está correto o que se afirma em
I. Ao município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual deverá ser progressivo no tempo e fixado conforme a legislação federal, podendo o município ajustá-lo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
II. A publicidade dos programas e obras dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades e servidores públicos, desde que a divulgação ocorra exclusivamente em sites oficiais da Internet criados para informar a coletividade.
III. O município possui competência para instituir Impostos Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, mas tal imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954498
Direito Tributário
O município de Venda Nova do Imigrante, em um esforço de modernização administrativa e fomento econômico, adota um
conjunto de medidas estratégicas. Primeiro, o prefeito envia à Câmara um projeto de lei para instituir uma taxa de iluminação
pública, cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis. Simultaneamente, o setor de fiscalização notifica uma instituição
de educação sem fins lucrativos para o pagamento de IPTU sobre um prédio de sua propriedade que está alugado para terceiros, embora a renda seja integralmente revertida para atividades essenciais da entidade. Por fim, o município concede
alvará de funcionamento imediato para uma nova indústria de grande porte, dispensando o relatório de impacto ambiental
sob a justificativa de que o interesse público na geração de empregos e nos incentivos financeiros locais prevalece sobre as
normas ambientais de posturas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale, a seguir, a análise jurídica correta sobre os procedimentos descritos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954495
Direito Tributário
Sobre os aspectos fundamentais relacionados ao desenho de um sistema tributário progressivo (carga tributária progressiva),
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954494
Direito Tributário
A compreensão de que as normas e as regulações particulares se encontram entre si e com os princípios diretivos do ordenamento jurídico, principalmente no que se refere a questões tributárias, é uma das tarefas mais importantes e complexas a ser
trabalhada por auditores fiscais. É com esse entendimento que se deve compreender os princípios tributários constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais cumpre citar: Competência tributária; Legalidade; Irretroatividade; Anterioridade; Anualidade; Tipicidade; e Isonomia. Para além do legalmente estabelecido, é essencial que o auditor fiscal de tributos tenha plena
compreensão dos princípios teóricos da tributação; um desses princípios pode ser encontrado no texto transcrito a seguir.
Um sistema é um conjunto de partes caracterizado por três propriedades: harmonia, coordenação e interdependência, entre elas. Um sistema tributário tem de ser um conjunto de partes que lhe propicie fácil utilização e compreensão, o que implica em clareza e praticidade na instituição, na arrecadação e na fiscalização dos tributos, de modo a assegurar comodidade e economia para o contribuinte, no cumprimento de suas obrigaçõestributárias. Nesse sentido, deve-se adotar a comodidade da tecnologia dessa era digital, sem sacrificar o direito de defesa, porque computador não tem juízo e a inteligência artificial pode operar, inocentemente, com resultados improcedentes que, também, poderiam ser fruto da mente humana. Seria importante abolir a excessiva burocracia e promover a harmonização das legislações dos entes federativos.
(Décio Seiji Fujita. Princípios do Direito Tributário. Adaptado.)
O excerto anteriormente disponibilizado refere-se ao princípio da(o):
Um sistema é um conjunto de partes caracterizado por três propriedades: harmonia, coordenação e interdependência, entre elas. Um sistema tributário tem de ser um conjunto de partes que lhe propicie fácil utilização e compreensão, o que implica em clareza e praticidade na instituição, na arrecadação e na fiscalização dos tributos, de modo a assegurar comodidade e economia para o contribuinte, no cumprimento de suas obrigaçõestributárias. Nesse sentido, deve-se adotar a comodidade da tecnologia dessa era digital, sem sacrificar o direito de defesa, porque computador não tem juízo e a inteligência artificial pode operar, inocentemente, com resultados improcedentes que, também, poderiam ser fruto da mente humana. Seria importante abolir a excessiva burocracia e promover a harmonização das legislações dos entes federativos.
(Décio Seiji Fujita. Princípios do Direito Tributário. Adaptado.)
O excerto anteriormente disponibilizado refere-se ao princípio da(o):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954492
Direito Tributário
Considerando que, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954490
Direito Tributário
Tendo em vista que as imunidades são desonerações tributárias trazidas no texto da Constituição da República, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; trata-se da imunidade recíproca.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; trata-se da imunidade recíproca.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954489
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) versa sobre a responsabilidade tributária. Trata-se de caso de responsabilidade subsidiária:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954488
Direito Tributário
Tendo em vista que a repartição de Receitas Tributárias é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertencem aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto não previsto da CRFB que a União instituir no exercício de competência residual.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, caso não façam a opção de fiscalizá-lo e cobrá-lo.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a sequência está correta em
( ) Pertencem aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto não previsto da CRFB que a União instituir no exercício de competência residual.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, caso não façam a opção de fiscalizá-lo e cobrá-lo.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954487
Direito Tributário
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
(Art. 198 caput do CTN – Código Tributário Nacional.)
Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais; e a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
( ) A Fazenda Pública da União e as dos estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória; e a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a sequência está correta em
(Art. 198 caput do CTN – Código Tributário Nacional.)
Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais; e a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
( ) A Fazenda Pública da União e as dos estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória; e a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954486
Direito Tributário
Competência tributária é “a aptidão para criar tributos”. Acerca da competência tributária dos municípios, é correto afirmar
que eles podem instituir:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954485
Direito Tributário
O município de Venda Nova do Imigrante autuou um contribuinte, alegando falta de recolhimento de Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) em determinadas operações. Sabe-se que o autuado ingressou com defesa junto à
Administração Fazendária do município, mas precisa de certidão que esclareça a sua situação fiscal junto à municipalidade.
Nos termos do Código Tributário Municipal (CTM), é correto afirmar que o contribuinte tem direito à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954483
Direito Tributário
Tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe acerca da necessidade do tratamento de
determinadas matérias tributárias a partir de Leis Complementares, analise as afirmativas a seguir.
I. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; e instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
II. Instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. Instituição de impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil; e empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
São consideradas matérias tributárias que devem ser disciplinadas por Lei Complementar o que se afirma em
I. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; e instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
II. Instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. Instituição de impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil; e empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
São consideradas matérias tributárias que devem ser disciplinadas por Lei Complementar o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |
Q3953195
Direito Tributário
Dadas as afirmativas sobre o dever fundamental de pagar tributo
e as limitações constitucionais ao poder de tributar,
especialmente a imunidade recíproca prevista na CF/88,
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de imunidade recíproca, por prestarem serviços públicos de natureza estatal e com finalidades essenciais.
II. A imunidade recíproca não se estende a empresas públicas que exploram atividades econômicas com finalidade lucrativa.
III. A imunidade recíproca pode ser aplicada a empresas privadas que arrendam imóveis públicos para exploração econômica, por exemplo, a imunidade de IPTU sobre terrenos em áreas portuárias.
IV. A imunidade recíproca não se aplica a taxas ou a contribuições de melhoria, e tampouco à tarifa (preço público), ainda que o serviço seja essencial e estatal.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de imunidade recíproca, por prestarem serviços públicos de natureza estatal e com finalidades essenciais.
II. A imunidade recíproca não se estende a empresas públicas que exploram atividades econômicas com finalidade lucrativa.
III. A imunidade recíproca pode ser aplicada a empresas privadas que arrendam imóveis públicos para exploração econômica, por exemplo, a imunidade de IPTU sobre terrenos em áreas portuárias.
IV. A imunidade recíproca não se aplica a taxas ou a contribuições de melhoria, e tampouco à tarifa (preço público), ainda que o serviço seja essencial e estatal.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |
Q3953194
Direito Tributário
Um Estado da Federação publicou uma lei prevendo o aumento
da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) em primeiro de agosto de 2025. No mesmo
dia, a União publicou uma lei prevendo o aumento da alíquota do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de reduzir o
prazo para o recolhimento da obrigação tributária
correspondente, de 30 para 20 dias da ocorrência do fato
gerador.
Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,
I. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
II. A cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
III. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores não poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, bem como deveria ser observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo, caso esta tivesse sido publicada a menos de 90 dias do exercício financeiro seguinte.
IV. A alteração de prazo para o recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
Dadas as afirmativas acerca do caso hipotético,
I. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
II. A cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, porém observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo.
III. A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores não poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro, bem como deveria ser observado o prazo de 90 dias da data em que foi publicada a lei que aumentou o tributo, caso esta tivesse sido publicada a menos de 90 dias do exercício financeiro seguinte.
IV. A alteração de prazo para o recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952831
Direito Tributário
No que se refere à competência da União de instituir impostos, o tributo que incide sobre produção,
extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
possui características importantes, como
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