Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.889 questões
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940344
Direito Constitucional
O Ministério Público, tratado pela Constituição Federal
de 1988 como função essencial à Justiça, é uma
instituição permanente, encarregada da defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
e individuais indisponíveis. Para garantir sua atuação
independente, a Carta Magna dotou a instituição de um
conjunto de princípios e garantias específicas que
estruturam sua organização e funcionamento,
distinguindo-o das demais carreiras jurídicas do Estado.
Considerando os princípios institucionais do Ministério
Público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940342
Direito Constitucional
Dentre os remédios constitucionais destinados a proteger
os direitos fundamentais, o habeas data (Art. 5º, LXXII)
ocupa uma posição específica, voltada à tutela do direito
à informação pessoal do indivíduo. Sua impetração,
regulada pela Lei nº 9.507/1997, possui requisitos
específicos e um pressuposto processual que o
diferencia de outras ações, como o mandado de
segurança. Trata-se de uma garantia essencial contra o uso indevido de dados pessoais por entidades
governamentais ou de caráter público. Considerando a
disciplina constitucional e legal do habeas data, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940341
Direito Constitucional
O princípio do devido processo legal, insculpido no Art.
5º, LIV, da Constituição Federal, estabelece que
"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal". Essa garantia fundamental
é considerada a base de todas as demais garantias
processuais. A doutrina e a jurisprudência do STF
distinguem duas dimensões desse princípio: o devido
processo legal formal (ou procedimental) e o devido
processo legal substancial (ou material). Considerando
essa distinção, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940334
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece um complexo
sistema de repartição de competências entre os entes
federativos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), visando equilibrar a autonomia federativa
com a necessidade de uniformidade em matérias de
interesse nacional. O Art. 24 trata da competência
legislativa concorrente, onde a União estabelece normas
gerais e os Estados (e o DF) exercem a competência
suplementar. A ausência de norma geral federal ou a
superveniência dela gera efeitos jurídicos específicos
sobre a legislação estadual. Considerando as regras da
competência legislativa concorrente, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940331
Direito Constitucional
O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da
iniciativa privada (Art. 9º) e, de forma específica, aos
servidores públicos civis (Art. 37, VII) pela Constituição
Federal de 1988. No entanto, o exercício desse direito
pelos servidores públicos civis possui peculiaridades,
pois o Art. 37, VII, estabelece que ele "será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei específica". Diante
da omissão legislativa em regulamentar esse dispositivo,
o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a intervir para
garantir a eficácia desse direito social. Considerando a
situação do direito de greve do servidor público civil e a
jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940329
Direito Constitucional
Os direitos sociais, elencados no Art. 6º da Constituição
Federal, representam prestações positivas que o Estado
deve assegurar aos cidadãos, visando a redução das
desigualdades sociais e a garantia de condições
mínimas de existência digna. Diferentemente de alguns
direitos individuais de primeira dimensão, os direitos
sociais frequentemente demandam políticas públicas
ativas e alocação de recursos orçamentários para sua
plena efetivação. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem
sido instado a se manifestar sobre a natureza do rol
apresentado no Art. 6º, debatendo se ele esgota o
universo dos direitos sociais ou se permite a inclusão de
outros não textualmente previstos. Considerando a
jurisprudência consolidada do STF sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Bacharelado em Direito |
Q3940325
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu Art.
60, § 4º, um núcleo de matérias que não podem ser
objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a aboli-las, conhecidas como "cláusulas pétreas". Essas
limitações materiais ao poder de reforma constitucional
visam proteger os pilares fundamentais do Estado
brasileiro. Dentre essas limitações, encontra-se a
proteção dos direitos e garantias individuais, o que gera
debates sobre o alcance exato dessa proteção.
Considerando a disciplina das cláusulas pétreas,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940220
Direito Constitucional
No processo legislativo municipal, as matérias de
competência exclusiva da Câmara Municipal, que produzem
efeitos externos e independem de sanção ou veto do Chefe
do Poder Executivo, são disciplinadas por meio de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940219
Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da
iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos
de lei se faz necessária para a regularidade da atividade
legislativa. Considerando as regras constitucionais
aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto
de lei
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940217
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes que
orientam a atuação do Estado brasileiro. À luz do texto
constitucional, um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940216
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies
normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O
processo legislativo compreende a elaboração de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940214
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a obrigatoriedade
de execução das programações orçamentárias e também
trata das situações de impedimento técnico e da inclusão de
demonstrativos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias.
Essas disposições incidem sobre
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940206
Direito Constitucional
A estrutura da administração pública brasileira está
fundamentada em normas constitucionais que asseguram a
autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da
Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940205
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da
atuação municipal por meio de um arranjo institucional que
distribui competências entre os poderes e os sistemas de
controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940199
Direito Constitucional
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
Q3940193
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 1º da Constituição Federal de 1988, a
República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
um de seus fundamentos
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Nutrição |
Q3939498
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Q3939259
Direito Constitucional
Considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal acerca dos direitos dos povos indígenas e das
comunidades tradicionais, assinale a alternativa correta.
Q3939255
Direito Constitucional
Na obra Teoria crítica do Direito (2019), Luiz Fernando
Coelho argumenta que, depois do esgotamento do juspositivismo diante das catástrofes ocorridas durante as
grandes guerras mundiais no século 20, verificou-se um
retorno ao direito natural, à consagração do Estado como
meio a serviço do ser humano e não como um fim em si
mesmo, como ocorreu nos Estados inspirados em ideologias totalitárias. Segundo Coelho (2019), nos Estados
Unidos da América, tal retorno: “[...] ocorreu por influência
dos juízes, quando a corte suprema daquele país acabou por adotar as teorias da corrente sociológica, para a
qual a finalidade do direito é resolver problemas sociais
e não manter princípios; na visão da escola, os precedentes judiciais devem ser interpretados à luz das situações sociais cambiantes, atualizar-se e não permanecer
apegados ao ranço de dogmas ultrapassados. Uma ala
extremada da escola sociológica, a corrente do realismo
jurídico, definiu o direito de maneira mais prosaica: o direito não são as leis nem os precedentes; direito é o que
os tribunais decidem”.
(Luiz Fernando Coelho. Teoria crítica do direito, 2019. Adaptado)
O realismo jurídico, no entanto, pode implicar riscos ao Estado Democrático de Direito. Dentre eles, cabe destacar
(Luiz Fernando Coelho. Teoria crítica do direito, 2019. Adaptado)
O realismo jurídico, no entanto, pode implicar riscos ao Estado Democrático de Direito. Dentre eles, cabe destacar
Q3939250
Direito Constitucional
O § 1º
do art. 173 da Constituição Federal dispõe que
“A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública,
da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo
sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.”
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
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