Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.     

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:        

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;        

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;        

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.        

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.        

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.         

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.        

Para nunca mais esquecer: o servidor estável só perderá o cargo nos casos de "SE - PA-VA"

1. SENTENÇA JUDICIAL
2. PROCESSO ADMINISTRATO
3. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO

reintegração e disponibilidade só ocorrerão caso o servidor seja ESTÁVEL.

GABARITO:A

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.                 

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:            

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; [GABARITO]            

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  [GABARITO]           

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. [GABARITO]                 

Sobre as alternativas C e E:

O Oficial de Justiça é um servidor público efetivo do Poder Judiciário que, aprovado no estágio probatório adquire estabilidade, e não vitaliciedade. Como o Oficial de Justiça exerce atividades diretamente ligadas ao Poder Judiciário, a banca colocou essa pegadinha na alternativa da questão que, no cansaço, nos prejudica.

Deus abeçoe nossos estudos!