Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral – temas 377 e 384) (Info 862).

A Emenda Constitucional nº 138/2025 alterou a Constituição Federal para autorizar a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza na administração pública

A EC 138/2025 alterou o art. 37, XVI, da CF, mantendo a possibilidade de ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DA ÁREA DA SAÚDE ou de QUALQUER CARGO PÚBLICO COM OUTRO DE PROFESSOR, desde que observado o TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CF.

Acrescentando: Nos casos de ACUMULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CARGOS, o STF entende que o TETO REMUNERATÓRIO INCIDE INDIVIDUALMENTE SOBRE CADA VÍNCULO, e não sobre o SOMATÓRIO DAS REMUNERAÇÕES.

STF, Temas 377 e 384 de Repercussão Geral

Gabarito Letra D

Inovação fResquinhaaa

• Regra Geral: É permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo público de qualquer natureza (afastando a restrição antiga que exigia que o segundo cargo fosse estritamente técnico ou científico), condicionando-se a validade à compatibilidade de horários e ao respeito ao teto remuneratório constitucional.
• Professor + qualquer natureza
• 2 Saude 
• Professor + Professor

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