Considerando a Constituição Federal de 1988 ao tratar da
Administração Pública, assinale a opção correta.

Question

Considerando a Constituição Federal de 1988 ao tratar da
Administração Pública, assinale a opção correta. Alternativa A: Veda-se a acumulação remunerada de cargos
públicos, admitindo exceções condicionadas à
compatibilidade de horários e à observância do teto
remuneratório, limitadas, contudo, às hipóteses de
dois cargos de professor ou de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde com
profissões regulamentadas. Ou Alternativa B: Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos
de professor, desde que haja compatibilidade de
horários, sendo dispensável a observância do limite
remuneratório previsto no art. 37, XI.  Ou Alternativa C: A proibição de acumular cargos públicos restringe-se
aos cargos da administração direta, não se
estendendo a empregos e funções exercidos em
sociedades de economia mista e empresas públicas. Ou Alternativa D: Admite-se, como exceção, a acumulação remunerada
de um cargo de professor com outro de qualquer
natureza, desde que haja compatibilidade de horários
e seja observado, em qualquer caso, o limite
remuneratório previsto no art. 37, XI. Ou Alternativa E: Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos
ou empregos privativos de profissionais de saúde
com.profissões regulamentadas, independentemente
da compatibilidade de horários.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Admite-se, como exceção, a acumulação remunerada
de um cargo de professor com outro de qualquer
natureza, desde que haja compatibilidade de horários
e seja observado, em qualquer caso, o limite
remuneratório previsto no art. 37, XI. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, XVI: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;"; Constituição Federal de 1988, art. 37, XVII: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;". A questão cobra a vedação geral e as exceções taxativas de acumulação remunerada, bem como a extensão da proibição a empregos e funções; por isso, a alternativa correta é a D, conforme o gabarito oficial.Tema central: Acumulação de cargosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque apresenta as exceções como se estivessem limitadas a duas hipóteses e omite uma hipótese constitucional expressa: a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Como as exceções do art. 37, XVI, são taxativas, a omissão torna o item incompatível com a Constituição.BErradaIncorreta porque afirma ser dispensável a observância do limite remuneratório do art. 37, XI, mas o art. 37, XVI é expresso ao exigir, nas acumulações permitidas, que seja "observado em qualquer caso o disposto no inciso XI". A base ainda registra o entendimento do STF de que, nas acumulações lícitas, o teto não incide sobre o somatório, mas sobre cada vínculo isoladamente; de todo modo, não se pode dizer que o inciso XI seja dispensável.CErradaIncorreta porque contraria diretamente o art. 37, XVII, segundo o qual a proibição de acumular se estende a empregos e funções e alcança, além da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, não há restrição apenas aos cargos da administração direta.DCertaA alternativa D foi considerada correta pelo gabarito oficial porque é a única que aponta, em linha geral, para uma hipótese excepcional de acumulação remunerada com exigência de compatibilidade de horários e observância do art. 37, XI. Contudo, a redação do item não coincide literalmente com o art. 37, XVI, b, da CF, que admite "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico". Assim, a aceitação da alternativa decorre do gabarito oficial e da eliminação das demais, não de correspondência literal perfeita com o texto constitucional.EErradaIncorreta porque suprime requisito constitucional expresso. A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas só é admitida quando houver compatibilidade de horários. A independência de compatibilidade afirmada no item contraria o caput do art. 37, XVI e sua alínea c.Pegadinha da questãoA banca misturou uma hipótese taxativa de acumulação com fórmula aberta. A Constituição admite professor com outro cargo técnico ou científico, não com cargo de qualquer natureza; ainda assim, como as demais alternativas afrontam frontalmente a literalidade dos arts. 37, XVI e XVII, o gabarito oficial ficou com a D.Dica para questões semelhantesParta da regra do art. 37, XVI: acumulação remunerada é vedada; só depois confira se a alternativa caiu exatamente em uma das hipóteses taxativas.Verifique sempre os dois requisitos que acompanham todas as exceções: compatibilidade de horários e observância do art. 37, XI.Não aceite formulações amplas como "cargo de qualquer natureza" quando a Constituição traz enumeração fechada.Lembre que a vedação não fica na administração direta: o art. 37, XVII também alcança empregos e funções da administração indireta indicada no texto constitucional.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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