Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte
envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava
em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar
constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem
realizadas perante o público em geral.
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou
corretamente que, na perspectiva constitucional,

Question

Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte 
envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava 
em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar 
constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem 
realizadas perante o público em geral. 
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou 
corretamente que, na perspectiva constitucional,  Alternativa A: a publicidade é um princípio estrutural da Administração 
Pública e, em particular, do Poder Judiciário, tendo 
preeminência sobre o interesse individual de Antônio.  Ou Alternativa B: o direito à intimidade, enquanto direito fundamental, possui 
preeminência, in abstracto, sobre o interesse público à 
informação; logo, o pleito de Antônio deve ser atendido.  Ou Alternativa C: a lei pode limitar a presença às próprias partes e a seus 
advogados, ou apenas a esses, sendo exigido que a 
preservação da intimidade de Pedro, conforme as 
circunstâncias concretas, não prejudique o interesse público à 
informação.  Ou Alternativa D: a própria Constituição da República, em norma de eficácia 
plena e aplicabilidade imediata, indica as situações em que 
deve ser realizada uma ponderação dos interesses envolvidos, 
de modo a assegurar a concordância prática entre o direito à 
intimidade e o direito à informação.  Ou Alternativa E: a autonomia do Poder Judiciário evidencia que o poder de 
polícia na audiência deve ser realizado pelo Magistrado, que 
deve seguir a linha argumentativa de Antônio na perspectiva 
da condução dos trabalhos, considerando o interesse público 
subjacente, não o seu interesse individual.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a lei pode limitar a presença às próprias partes e a seus 
advogados, ou apenas a esses, sendo exigido que a 
preservação da intimidade de Pedro, conforme as 
circunstâncias concretas, não prejudique o interesse público à 
informação.  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição da República, art. 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”. Como Antônio alegou exposição de aspectos sensíveis de sua vida privada em audiência, aplica-se essa regra constitucional, que admite limitação legal da presença para preservar a intimidade sem prejuízo ao interesse público à informação, o que conduz à alternativa C.Tema central: Publicidade dos atos processuais e intimidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata a publicidade como valor de preeminência abstrata sobre o interesse individual de Antônio. A Constituição não autoriza essa absolutização. Ao contrário, os arts. 5º, LX, e 93, IX, preveem expressamente a possibilidade de restrição da publicidade dos atos processuais para defesa da intimidade, nas condições constitucionais cabíveis.BErradaEstá errada porque afirma preeminência in abstracto da intimidade sobre o interesse público à informação e conclui automaticamente pelo acolhimento do pedido. O art. 93, IX, da Constituição afasta essa leitura ao exigir compatibilidade concreta: a preservação da intimidade do interessado no sigilo não pode prejudicar o interesse público à informação.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o regime constitucional aplicável à hipótese. A Constituição admite que a lei limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou apenas a estes, quando a preservação da intimidade do interessado no sigilo não prejudicar o interesse público à informação. Esse conteúdo está em consonância com o art. 5º, LX, da Constituição da República: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;”. Portanto, o pedido de restrição de publicidade não depende de prevalência abstrata da intimidade, mas de cabimento constitucional e legal com compatibilidade com o interesse público à informação.DErradaEstá errada porque desloca a solução para uma ponderação diretamente extraída da Constituição como se ela, por si só, indicasse de modo completo as situações de restrição. A base constitucional remete à lei: o art. 5º, LX, diz que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais...”, e o art. 93, IX, também dispõe que “podendo a lei limitar a presença...”. Logo, a alternativa erra no ponto da remissão normativa.EErradaEstá errada porque fundamenta a resposta em autonomia do Judiciário e poder de polícia do magistrado, critérios que não resolvem a questão constitucional proposta. O ponto decisivo não é a condução administrativa da audiência, mas o regime constitucional da publicidade dos atos processuais e de sua restrição para preservação da intimidade, conforme os arts. 5º, LX, e 93, IX.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre publicidade como regra e publicidade absoluta, além da tentação de afirmar prevalência automática da intimidade por ser direito fundamental. A Constituição não adota nenhuma dessas posições extremas.Dica para questões semelhantesEm atos do Judiciário, parta da regra constitucional da publicidade e só depois verifique se há exceção expressamente admitida.Se a alternativa afirmar prevalência automática da publicidade ou da intimidade, desconfie: a base constitucional exige compatibilização concreta.Quando aparecer sigilo para proteger vida privada, confira se a própria Constituição condiciona a restrição à ausência de prejuízo ao interesse público à informação.Nessa matéria, observe se o texto constitucional remete à lei para restringir a publicidade; isso elimina alternativas que tratam a restrição como automática ou puramente discricionária.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas