A administração pública institui algumas leis para determina...

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Q4153285
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |
Q4153285 Direito Constitucional
A administração pública institui algumas leis para determinados tipos de serviços. A Lei Federal nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da Administração Pública, a modalidade de licitação denominada pregão. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 10.520/2002, art. 1º, caput: "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei." Como a alternativa D descreve o objeto previsto nesse dispositivo, está correta no regime expressamente indicado na questão. A lei foi revogada em 30 de dezembro de 2023 e é examinada conforme esse recorte.

Tema central: Cabimento do pregão
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria o objeto admitido pelo art. 1º da Lei nº 10.520/2002: aquisição de bens e serviços comuns. Obras de grande complexidade técnica não correspondem a essa delimitação legal.
B
Errada
Inverte a sequência prevista no art. 4º, XII, da Lei nº 10.520/2002. A abertura dos documentos de habilitação do licitante com a melhor proposta ocorre depois do encerramento da etapa competitiva e da ordenação das ofertas, e não antes da apresentação das propostas.
C
Errada
A vedação à forma eletrônica contraria o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002, que autoriza a realização do pregão mediante recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
D
Certa
A expressão “independentemente do valor estimado” sintetiza a ausência de condicionamento por valor no regime da Lei nº 10.520/2002; não é transcrição literal do artigo.
E
Errada
A abrangência federativa expressa na ementa da Lei nº 10.520/2002 inclui União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, a modalidade não era restrita à Administração Pública Federal.
Pegadinha da questão
Confundir o critério de cabimento pelo objeto com uma limitação pelo valor da contratação. A alternativa B também explora a inversão da ordem procedimental: no pregão, a habilitação sucede a etapa competitiva.
Dica para questões semelhantes
  • No regime da Lei nº 10.520/2002, verifique primeiro se o objeto é bem ou serviço comum; a ausência de limite de valor não dispensa esse requisito.
  • Para conferir a ordem das fases, observe que a habilitação do licitante com a melhor proposta ocorre após a etapa competitiva e a ordenação das ofertas.
  • Respeite o recorte normativo da questão: a Lei nº 10.520/2002 foi revogada em 30 de dezembro de 2023 e não deve ser tratada como legislação vigente.

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Comentários

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A alternativa CORRETA é a D: O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

Explicação detalhada:

  • Por que a D está correta? De acordo com o Artigo 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, o pregão foi instituído justamente para a aquisição de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado). Além disso, o pregão é uma modalidade que não se vincula a limites de valor, podendo ser utilizada para contratações de qualquer montante econômico.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

  • A (Incorreta): O pregão é vedado para obras de engenharia de grande complexidade técnica. Ele serve para bens e serviços comuns.

  • B (Incorreta): Uma das principais inovações do pregão é a inversão de fases. A fase de habilitação (análise de documentos) ocorre depois da apresentação das propostas e da etapa de lances, sendo aberta apenas a documentação do licitante que venceu a disputa de preços.

  • C (Incorreta): O pregão pode ocorrer tanto na forma presencial quanto na forma eletrônica, sendo esta última a mais utilizada e incentivada na administração pública.

  • E (Incorreta): O pregão pode ser utilizado por todas as esferas da Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

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