A Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece o dever do Estado de proteger o patrimônio cultural brasileiro,
incluídos os documentos arquivísticos. Neste sentido, defende-se que:

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece o dever do Estado de proteger o patrimônio cultural brasileiro,
incluídos os documentos arquivísticos. Neste sentido, defende-se que:  Alternativa A: O patrimônio cultural restringe-se aos bens tombados de natureza material, excluindo-se os documentos públicos não tombados
e os acervos privados. Ou Alternativa B: A proteção do patrimônio documental arquivístico é dever exclusivo da União, não alcançando estados, municípios e Distrito
Federal. Ou Alternativa C: O § 2º do art. 216 determina que cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Ou Alternativa D: Os documentos arquivísticos privados não integram o patrimônio cultural, ainda que portadores de referência à identidade e
memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.

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Alternativa [C] O § 2º do art. 216 determina que cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 216, § 2º: "Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem." Como a alternativa C reproduz esse comando constitucional, ela é a correta.Tema central: Patrimônio culturalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe o patrimônio cultural a bens tombados e materiais. Isso contraria o art. 216, caput, da Constituição Federal, segundo o qual "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:". Também contraria o art. 216, § 1º, que prevê várias formas de proteção, não apenas o tombamento: "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação."BErradaEstá errada porque atribui dever exclusivo à União. O art. 216, § 1º, não fala em exclusividade da União; atribui a proteção ao Poder Público, com colaboração da comunidade: "O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro...". Portanto, a alternativa erra no critério de titularidade do dever de proteção constitucional.CCertaA alternativa C está correta porque coincide com o texto do art. 216, § 2º, da Constituição Federal. O dispositivo atribui à administração pública, na forma da lei, dois deveres específicos: gerir a documentação governamental e adotar providências para permitir sua consulta por quem dela necessite. O acerto da alternativa decorre da literalidade constitucional.DErradaEstá errada porque exclui documentos arquivísticos privados do patrimônio cultural de forma absoluta. O art. 216, caput, adota critério material: integram o patrimônio cultural os bens, materiais ou imateriais, que sejam portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira. A Constituição não faz exclusão dos acervos privados por serem privados.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: reduzir patrimônio cultural a bens tombados, tratá-lo como apenas material e transformar dever do Poder Público em competência exclusiva da União.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduz literalmente o art. 216, § 2º, a tendência é de correção: gestão da documentação governamental e franquia de consulta cabem à administração pública, na forma da lei.No art. 216, patrimônio cultural não se limita a bens tombados nem apenas a bens materiais; o caput adota conceito amplo.Quando a Constituição fala em proteção do patrimônio cultural pelo Poder Público, não leia isso como exclusividade da União sem texto expresso.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, estabelece ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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