Gabarito: B. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.868/1999, a decisão em ADI e ADC é irrecorrível, admitindo-se apenas embargos de declaração, sendo vedada a ação rescisória.

Erros das demais:

A: Incorreta. A ADI é indisponível; não se admite desistência (art. 5º).

C: Incorreta. Não há intervenção de terceiros em ADI; admite-se apenas o amicus curiae (art. 7º, § 2º).

D: Incorreta. A cautelar em ADI produz, em regra, efeitos ex nunc, podendo o STF atribuir efeitos ex tunc excepcionalmente.

E: Incorreta. A lista está incompleta.

Os legitimados para propor ADC são os mesmos do art. 103 da Constituição Federal, incluindo, por exemplo:

• Governador de Estado e do DF;
• Conselho Federal da OAB;
• confederação sindical;
• entidade de classe de âmbito nacional, entre outros.
• A alternativa omitiu diversos legitimados, razão pela qual está incorreta.

Lei n° 9.869/99 - Art. 26. A decisão que DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE da lei ou do ato normativo em AÇÃO DIRETA OU EM AÇÃO DECLARATÓRIA é IRRECORRÍVEL, ressalvada a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO PODENDO, IGUALMENTE, SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA.

qual erro da E

O erro da alternativa E está em dizer que PARTIDO POLÍTICO pode ajuizar ADC ❌❌❌

Para propor uma ADC somente são legitimados 2 PESSOAS e 2 MESAS

Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:         

I - o Presidente da República;

II - a Mesa da Câmara dos Deputados;

III - a Mesa do Senado Federal;

IV - o Procurador-Geral da República.

Os Partidos Políticos podem propor ADI (e não ADC)

Art. 2 Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:      

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

HÁ COMENTÁRIOS ERRADOS

CUIDADO

CF - institui o mesmo rol de legitimados para ADI/ADC mais amplo (Artigo 103, CF).

Há no artigo 13 da Lei 9.868/99 uma legitimidade mais restrita (apenas 4 legitimados e não inclui o partido político com representação no Congresso Nacional, que, ao meu ver, é o ERRO DA QUESTÃO, e isso forçando muito ainda, porque a questão fala em "pode" e se fosse levar em consideração a CF, não estaria errada, mas levei em consideração a legislação infraconstitucional para chegar a tal raciocínio.

No mais, é uníssono que o rol de legitimados para ADI/ADC é comum e deve observar a Carta Magna (Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:)

Qualquer erro, só chamar no privado.

Bons estudos :)

EM TUDO DAI GRAÇA.