De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta.

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta.  Alternativa A: No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurando-se a indenização prévia ao proprietário,
quando houver dano. Ou Alternativa B: Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, bem como para obter acesso a dados de
terceiros quando houver interesse jurídico justificável. Ou Alternativa C: É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e telefônicas,
salvo por ordem judicial, para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal. Ou Alternativa D: É assegurado o direito a obtenção de certidões em
repartições públicas, mediante o pagamento de taxas,
para defesa de direitos ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal ou de terceiros. Ou Alternativa E: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum praticado
antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei

Divaldo Júnior · Accepted Answer

Alternativa [E] Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum praticado
antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei Erro da letra "C" O erro da afirmação é generalizar a exceção para todos os sigilos. A Constituição Federal determina que a quebra por ordem judicial, para fins criminais, só ocorre nas comunicações telefônicas. Os sigilos de dados e cartas não possuem essa mesma ressalva no texto constitucional

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