De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta.

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a
opção correta.  Alternativa A: No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurando-se a indenização prévia ao proprietário,
quando houver dano. Ou Alternativa B: Conceder-se-á habeas data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, bem como para obter acesso a dados de
terceiros quando houver interesse jurídico justificável. Ou Alternativa C: É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e telefônicas,
salvo por ordem judicial, para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal. Ou Alternativa D: É assegurado o direito a obtenção de certidões em
repartições públicas, mediante o pagamento de taxas,
para defesa de direitos ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal ou de terceiros. Ou Alternativa E: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum praticado
antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei

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Alternativa [E] Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum praticado
antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei Gabarito: EFundamento decisivo: CF/88, art. 5º, LI: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”. Como a alternativa E reproduz esse comando constitucional, ela é a correta.Tema central: Extradição de naturalizadoAnálise das alternativasAErradaIncorreta por contrariar a literalidade do art. 5º, XXV, da CF/88: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”. O erro jurídico está em afirmar indenização prévia; a Constituição prevê indenização ulterior, e apenas se houver dano.BErradaIncorreta porque amplia indevidamente o objeto do habeas data. O art. 5º, LXXII, da CF/88 dispõe: “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”. Não há previsão constitucional de acesso a dados de terceiros por interesse jurídico justificável.CErradaIncorreta por generalizar uma exceção que o texto constitucional restringe. O art. 5º, XII, da CF/88 estabelece: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;”. A ressalva por ordem judicial alcança textualmente apenas as comunicações telefônicas, não correspondência, comunicações telegráficas e dados de forma indistinta.DErradaIncorreta porque contraria dois pontos do art. 5º, XXXIV, b, da CF/88: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”. A alternativa erra ao exigir pagamento de taxas e ao incluir interesse de terceiros, quando a Constituição fala em interesse pessoal.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde ao conteúdo literal do art. 5º, LI, da CF/88. A Constituição veda a extradição de brasileiro, mas abre exceção apenas para o brasileiro naturalizado em duas hipóteses expressas: crime comum praticado antes da naturalização ou comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. É exatamente isso que a alternativa afirma.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais do art. 5º: “prévia” por “ulterior”, extensão do habeas data a terceiros, ampliação da exceção do sigilo para todas as comunicações e cobrança de taxas onde a CF assegura gratuidade.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer garantias do art. 5º, confira se a alternativa reproduz a literalidade constitucional ou se acrescenta condição não prevista.Em extradição, memorize o critério taxativo do art. 5º, LI: só o naturalizado pode ser extraditado, e apenas nas duas hipóteses expressas.Desconfie de alternativas que ampliam exceções constitucionais; no art. 5º, XII, a ressalva judicial recai textualmente apenas sobre comunicações telefônicas.

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a op...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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