Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística,
constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, que
certo grupo social apresentava um déficit histórico de efetividade
em determinado direito fundamental de segunda dimensão. Por
tal razão, foi estruturada uma política pública, que ampliava o
acesso desse grupo ao referido direito e, por via reflexa, diminuía
o acesso da parcela restante do grupamento, considerando os
limites de acesso, ao direito, passíveis de serem assegurados.
Na situação descrita, é correto afirmar que

Question

Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística, 
constatou-se, no âmbito de determinado ente federativo, que 
certo grupo social apresentava um déficit histórico de efetividade 
em determinado direito fundamental de segunda dimensão. Por 
tal razão, foi estruturada uma política pública, que ampliava o 
acesso desse grupo ao referido direito e, por via reflexa, diminuía 
o acesso da parcela restante do grupamento, considerando os 
limites de acesso, ao direito, passíveis de serem assegurados. 
Na situação descrita, é correto afirmar que  Alternativa A: a medida implementada pela política pública deve assumir 
contornos permanentes, não sazonais ou temporários.  Ou Alternativa B: o aprimoramento da posição jurídica do referido grupo social 
pode acarretar, como no caso, a discriminação reversa do 
restante do grupamento.  Ou Alternativa C: com o desalinhamento entre a igualdade na lei e a igualdade 
perante a lei, promovida pela política pública, há uma ruptura 
sistêmica, o que é inconstitucional.  Ou Alternativa D: o princípio democrático é incompatível com a referida política 
pública, considerando a vetusta regra "um ser humano, um 
voto", refratária ao tratamento legal diferenciado.  Ou Alternativa E: o tratamento diferenciado deve, necessariamente, estar 
previsto na ordem constitucional, não podendo decorrer de 
inovação legislativa, o que deve direcionar a análise da referida 
política pública.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] o aprimoramento da posição jurídica do referido grupo social 
pode acarretar, como no caso, a discriminação reversa do 
restante do grupamento.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 3º, III e IV; art. 5º, caput; art. 6º: "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...). Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." A política descrita é ação afirmativa voltada a grupo com déficit histórico de efetividade em direito social e, por isso, compatível com a igualdade material, ainda que reduza reflexamente o acesso dos demais, o que conduz ao gabarito B.Tema central: Ações afirmativas e igualdade materialAnálise das alternativasAErradaErrada. A base afasta a ideia de permanência necessária. A ação afirmativa é medida instrumental vinculada à superação da desigualdade histórica que a justifica; sua manutenção depende da persistência dessa desigualdade. Portanto, não há fundamento para exigir que a política tenha contornos permanentes.BCertaA alternativa B está certa porque a situação narrada corresponde à estrutura de ação afirmativa: há grupo historicamente vulnerabilizado, direito social com déficit de efetividade e política pública destinada a ampliar seu acesso. Nesse contexto, a Constituição não protege apenas igualdade formal; ela também impõe redução de desigualdades sociais e promoção do bem de todos. Por isso, o tratamento diferenciado em favor do grupo vulnerável é juridicamente compatível com a igualdade material e pode gerar discriminação reversa em relação aos demais, sem inconstitucionalidade por si só. Esse é o entendimento interpretativo acolhido pelo STF em apoio a políticas de ação afirmativa.CErradaErrada. A alternativa parte de premissa juridicamente falsa: o desalinhamento entre igualdade formal e tratamento diferenciado não gera, por si, ruptura sistêmica inconstitucional. A igualdade do art. 5º não proíbe toda diferenciação; proíbe diferenciações arbitrárias. Quando a diferenciação busca concretizar a igualdade material e reduzir desigualdades sociais, ela é compatível com a Constituição.DErradaErrada. O princípio democrático não invalida políticas públicas de tratamento diferenciado voltadas à inclusão material. A referência à regra "um ser humano, um voto" diz respeito à igualdade política e não funciona como vedação jurídica a ações afirmativas em matéria de direitos sociais. O parâmetro invocado pela alternativa é inadequado para excluir a constitucionalidade da medida.EErradaErrada. Não existe exigência de reserva constitucional específica para toda hipótese de tratamento diferenciado. Segundo a base, a ação afirmativa pode decorrer da própria ordem constitucional e ser implementada por legislação ou política pública infraconstitucional compatível com os objetivos de igualdade material e redução de desigualdades. Logo, é incorreto afirmar que a diferenciação só seria válida se prevista expressamente na Constituição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre igualdade formal do art. 5º e igualdade material: muitos eliminariam a política por reduzir reflexamente o acesso dos demais, quando justamente essa consequência pode ocorrer legitimamente em ações afirmativas voltadas à redução de desigualdades históricas.Dica para questões semelhantesSe o enunciado trouxer grupo historicamente desfavorecido e ampliação de acesso a direito social, teste primeiro a lógica da igualdade material e das ações afirmativas.Não trate a redução reflexa do acesso dos demais como inconstitucionalidade automática; verifique se ela decorre de medida voltada à redução de desigualdades fáticas.Afaste alternativas que transformem ação afirmativa em obrigação permanente ou que exijam previsão constitucional específica para toda diferenciação.

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Após amplos estudos de ordem sociológica e estatística, co...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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