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Disposições Gerais na Administração Pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1217 questões)
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01
Q846772
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 7ª Região (CE)

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.


Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

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