Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, o governo do
Município é exercido:

Question

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, o governo do
Município é exercido:  Alternativa A: Pela Câmara, com funções executivas, e pelo Prefeito, com funções legislativas. Ou Alternativa B: Pelo Prefeito, com funções executivas, e pelo Judiciário, com funções jurisdicionais. Ou Alternativa C: Pela Câmara, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas. Ou Alternativa D: Pelo povo, mediante a eleição de seus representantes no legislativo e executivo. Ou Alternativa E: Pela Câmara, com funções legislativas, pelo Prefeito, com funções executivas e pelo
Judiciário, com funções jurisdicionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Pela Câmara, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, art. 11: “O governo do Município é exercido pela Câmara, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.” Como a questão pede exatamente quem exerce o governo municipal segundo essa Lei Orgânica, a alternativa correta é a letra C.Tema central: Governo municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inverte as funções institucionais fixadas no art. 11 da Lei Orgânica. O dispositivo atribui funções legislativas à Câmara e funções executivas ao Prefeito, e não o contrário.BErradaEstá errada porque exclui a Câmara, que é expressamente indicada no art. 11, e inclui o Judiciário, que não é apontado pela Lei Orgânica como órgão de exercício do governo municipal. Além disso, a base registra a inexistência de Poder Judiciário municipal como componente do governo do Município.CCertaA alternativa C está correta porque coincide literalmente com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR. O dispositivo define de modo expresso os dois órgãos que exercem o governo municipal e a função de cada um: Câmara com funções legislativas e Prefeito com funções executivas. Não há necessidade de interpretação adicional, porque a norma é suficiente e direta.DErradaEstá errada porque substitui a fórmula normativa específica da Lei Orgânica por uma afirmação genérica sobre representação democrática. A questão cobra a redação do art. 11, que define como exercem o governo municipal a Câmara e o Prefeito, e não o povo como sujeito imediato nessa formulação.EErradaEstá errada porque acrescenta o Judiciário ao rol do art. 11. O dispositivo é taxativo ao mencionar apenas Câmara e Prefeito; a inclusão de um terceiro órgão torna a alternativa incompatível com a Lei Orgânica.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: a inversão das funções da Câmara e do Prefeito, a inclusão indevida do Judiciário no governo municipal e o uso de uma fórmula politicamente plausível sobre o povo, mas diferente da redação literal da Lei Orgânica cobrada.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar “segundo dispõe” uma Lei Orgânica, priorize a literalidade do dispositivo específico.Em organização municipal, confirme separadamente quem é o órgão e qual é a função atribuída a ele; a banca costuma inverter essas funções.Desconfie de alternativas que incluam o Judiciário no governo municipal quando a norma local indicar apenas Câmara e Prefeito.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas