Fundamento decisivo: A questão se resolve pela literalidade do art. 29 da Constituição Federal: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:". A base também indica, como apoio, o art. 29, XIII: "iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;". No caso, os legitimados compatíveis com a disciplina constitucional municipal são os vinculados ao próprio processo legislativo local; não há previsão constitucional de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado para emenda à Lei Orgânica Municipal, razão pela qual a alternativa B é a exceção a ser assinalada.

• Em Lei Orgânica Municipal, primeiro identifique se a alternativa aponta legitimado interno ao Município ou órgão externo; órgão externo é forte indicativo de erro.
• No art. 29 da CF, foque na autonomia municipal e na estrutura do processo legislativo local para afastar competências estranhas ao Município.
• Se o enunciado pedir a exceção, elimine primeiro as opções ligadas à Câmara, ao Prefeito e à participação popular, porque são as compatíveis segundo a base.