GAB.B

Autoexecutoriedade = Administração pode executar diretamente, quando a lei permitir ou houver situação de urgência.

VAMOS DE EX:

Imagine um estabelecimento funcionando irregularmente e a Administração determina sua interdição, quando houver previsão legal para isso.

A Administração pode executar a medida diretamente.

Não precisa, em regra, esperar uma decisão judicial.

OTIMOS ESTUDOS!

O erro da D está em chamar esse mecanismo de executoriedade.

A distinção é esta:

• Exigibilidade → Administração usa meios indiretos de coerção para levar o particular a cumprir a obrigação.
• Executoriedade → Administração usa meios materiais/diretos de execução, realizando concretamente a medida sem precisar previamente do Judiciário.

No exemplo:

A Administração não está retirando diretamente o dinheiro do particular nem executando materialmente a dívida. Ela cria uma consequência administrativa para pressioná-lo indiretamente ao pagamento.

Portanto, isso é EXIGIBILIDADE, e não executoriedade.

EXIGIBILIDADE = pressão indireta

EXECUTORIEDADE = execução direta

Exemplos:

• Não licenciar veículo por multas → exigibilidade
• Demolir diretamente uma construção que apresenta risco iminente, quando autorizado → executoriedade

Acrescentando: A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE possui natureza RELATIVA (JURIS TANTUM), ou seja, ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO.

letra B, a titulo de exemplo, a administração pode aplicar a multa diretamente (ato autoexecutável), mas não pode cobrar o valor à força sobre o patrimônio do cidadão sem a devida execução fiscal no Judiciário

Letra A: afirmação está incorreta porque os conceitos foram invertidos.

Na verdade, a legalidade (ou legitimidade) diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a veracidade refere-se à correspondência dos fatos alegados com a realidade histórica.

Veja a definição correta de cada um desses atributos dos atos administrativos:

1. Presunção de Legitimidade

Refere-se à conformidade do ato com a lei. Presume-se que o ato administrativo foi editado em estrita observância aos dispositivos legais e constitucionais. Em termos simples: presume-se que o ato é legal.

2. Presunção de Veracidade

Refere-se aos fatos e circunstâncias. Presume-se que os fatos alegados pela Administração Pública para praticar o ato são verdadeiros e reais. Em termos simples: presume-se que a Administração está falando a verdade sobre os acontecimentos (razões fáticas).