O sistema de controle interno de um Município realiza a fiscalização preventiva em uma Autarquia
Municipal encarregada da previdência dos servidores. Do ponto de vista da organização administrativa, essa
Autarquia integra a:

Question

O sistema de controle interno de um Município realiza a fiscalização preventiva em uma Autarquia 
Municipal encarregada da previdência dos servidores. Do ponto de vista da organização administrativa, essa 
Autarquia integra a:  Alternativa A: Administração Pública Direta e possui subordinação hierárquica ao Prefeito. Ou Alternativa B: Administração Pública Indireta e submete-se ao controle finalístico (tutela administrativa). Ou Alternativa C: Administração Pública Indireta e possui subordinação hierárquica à Câmara Municipal.  Ou Alternativa D: Administração Pública Direta e é dotada de personalidade jurídica de direito privado.  Ou Alternativa E: Administração Pública Indireta e não possui personalidade jurídica própria.

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Alternativa [B] Administração Pública Indireta e submete-se ao controle finalístico (tutela administrativa). Gabarito: BFundamento decisivo: O enunciado identifica a entidade previdenciária municipal como autarquia. O art. 4º, II, a, do Decreto-Lei nº 200/1967 serve como referência conceitual para classificá-la na Administração Indireta; entre as alternativas, B associa esse enquadramento ao controle finalístico.Tema central: Autarquias e controle finalísticoAnálise das alternativasAErradaContém dois erros: autarquia integra a Administração Indireta, conforme a classificação do art. 4º, II, a, do Decreto-Lei nº 200/1967, e sua vinculação ao ente instituidor não constitui subordinação hierárquica ao Prefeito. A tutela administrativa preserva a autonomia da entidade.BCertaA alternativa B compatibiliza controle e autonomia: a supervisão busca assegurar a realização dos objetivos institucionais, preservando a autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade, conforme a referência conceitual do art. 26, I e IV, do Decreto-Lei nº 200/1967. Tutela administrativa é a síntese interpretativa desse controle finalístico, e não uma relação de hierarquia. A fiscalização preventiva mencionada não transforma a autarquia em órgão subordinado.CErradaEmbora acerte o enquadramento na Administração Indireta, atribui à Câmara Municipal uma relação hierárquica inexistente com a autarquia. A entidade possui autonomia e personalidade jurídica própria; a fiscalização não cria subordinação hierárquica.DErradaErra tanto a classificação quanto a natureza jurídica: autarquia integra a Administração Indireta, não a Direta, e é pessoa jurídica de direito público interno, conforme o art. 41, caput e IV, do Código Civil, e não de direito privado.EErradaNega uma característica expressamente reconhecida às autarquias pelo art. 4º, II, a, do Decreto-Lei nº 200/1967: personalidade jurídica própria. A ausência de personalidade caracteriza órgão, não entidade autárquica.Pegadinha da questãoConfundir vinculação para controle finalístico com subordinação hierárquica. A autonomia da autarquia não exclui o controle, mas a existência de fiscalização também não cria hierarquia.Dica para questões semelhantesAo identificar uma autarquia, confira três características: Administração Indireta, personalidade jurídica própria e natureza de direito público.Diferencie tutela de hierarquia: o controle finalístico busca assegurar os objetivos institucionais sem eliminar a autonomia da entidade.Em questões municipais, não presuma vinculação a Ministério federal nem identifique a autoridade local responsável pela tutela sem fundamento na legislação indicada.

O sistema de controle interno de um Município realiza a fisc...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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