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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278500
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Nos termos do artigo 80, a pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo
para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura
licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos, assim
como bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de validade do procedimento de
pré-qualificação.