A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu a...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4278494 Direito Administrativo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade concedeu autorização de uso de espaço público pertencente ao Poder Legislativo para a instalação de uma cafeteria destinada ao atendimento de servidores e visitantes. Alguns meses depois, verificou-se a necessidade de retomada do espaço para a ampliação do setor de atendimento ao cidadão, o que levou a Administração a extinguir o ato anteriormente praticado. Considerando a teoria dos atos administrativos e suas formas de extinção, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 distingue a anulação por ilegalidade da revogação por conveniência ou oportunidade. Como a retomada decorre da necessidade posterior de ampliar o atendimento ao cidadão, e não de ilegalidade originária, a alternativa E atribui fundamento incorreto à revogação.

Tema central: Extinção dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois descreve corretamente a revogação: retirada de ato válido por reavaliação superveniente de conveniência ou oportunidade. A necessidade posterior de outra destinação pública para o espaço corresponde a esse fundamento, sem indicar vício de legalidade.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois identifica corretamente a ilegalidade como fundamento da anulação e a retroatividade como regra de seus efeitos. A expressão 'em regra' não transforma essa retroatividade em afirmação absoluta.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois o descumprimento das condições de manutenção do ato pelo beneficiário caracteriza cassação. A ausência desse descumprimento no caso impede classificar a retirada concreta como cassação, mas não torna incorreta a definição apresentada.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois a incompatibilidade entre norma jurídica superveniente e a permanência de ato anteriormente válido caracteriza caducidade. Não foi informada a edição de tal norma no caso, mas a definição da alternativa está juridicamente correta.
E
Certa
E deve ser assinalada porque contém dois erros jurídicos: indica a ilegalidade como fundamento da revogação e lhe atribui efeitos retroativos. A distinção entre os fundamentos da anulação e da revogação está expressa no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e consolidada na Súmula 473 do STF. O dispositivo federal é utilizado como expressão dessa distinção geral, sem pressupor sua aplicação direta à Câmara Municipal. Quanto aos efeitos temporais, a distinção interpretativa é que a revogação opera ex nunc, para o futuro, enquanto a anulação, em regra, opera ex tunc, retroativamente; esses efeitos não estão enunciados literalmente no art. 53.
Pegadinha da questão
O comando pede a alternativa INCORRETA. E troca revogação por anulação, tanto no fundamento quanto nos efeitos temporais. A necessidade posterior de retomada do espaço não revela ilegalidade da autorização original.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a causa da extinção: conveniência ou oportunidade indica revogação; ilegalidade indica anulação.
  • Confira os efeitos temporais: revogação opera para o futuro; anulação, em regra, retroage.
  • Distinga cassação de caducidade: a primeira pressupõe descumprimento pelo beneficiário; a segunda, norma superveniente incompatível com a manutenção do ato.
  • Separe a correção da definição de sua aplicação ao caso: uma alternativa pode conceituar corretamente uma forma de extinção que não ocorreu na situação narrada.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GAB.E

REVOGAÇÃO NUNCA VAI RETROAGIR!!!

A) Verdadeira ✅

Revogação = extinguir um ato válido por conveniência ou oportunidade.

B) Verdadeira ✅

Anulação = extinguir um ato por ilegalidade. Em regra, tem efeito retroativo (ex tunc).

C) Verdadeira ✅

Cassação = o ato era válido, mas o beneficiário descumpriu alguma condição necessária para mantê-lo.

D) Verdadeira ✅

Caducidade = surge uma nova lei/norma que torna o ato anterior incompatível com o ordenamento.

E) INCORRETA ❌

Aqui está o erro: revogação NÃO é para desfazer ato ilegal.

Ilegal → anulação

Legal, mas inconveniente → revogação

Macete:

ANULA = ilegalidade

REVOGA = conveniência/oportunidade

CASSA = descumprimento

CADUCA = lei nova

Enunciado de SÚMULA n° 473 DO STF - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, quando EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, porque deles NÃO SE ORIGINAM DIREITOS (efeitos ex - tunc); ou REVOGÁ-LOS, por motivo de CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE (efeitos ex - nunc), respeitados os DIREITOS ADQUIRIDOS, e ressalvada, em todos os casos, a APRECIAÇÃO JUDICIAL.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

A alternativa E está incorreta porque inverte os conceitos de anulação e revogação.

A revogação ocorre quando a Administração desfaz um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, relacionadas ao mérito administrativo. Em regra, produz efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro.

Já a anulação ocorre quando o ato apresenta ilegalidade, sendo uma forma de controle de legalidade. Em regra, produz efeitos ex tunc, retroagindo à origem do ato.

A Súmula 473 do STF estabelece: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais [...] ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.”

Doutrinariamente, temos:

Anulação → ilegalidade → controle de legalidade → efeitos ex tunc.

Revogação → conveniência e oportunidade → mérito administrativo → efeitos ex nunc.

Cassação → descumprimento das condições pelo beneficiário.

Caducidade → norma superveniente incompatível com o ato.

No caso apresentado, a autorização de uso era válida, mas a Administração posteriormente verificou a necessidade de retomar o espaço para ampliar o atendimento ao cidadão. Trata-se de uma questão de conveniência e oportunidade, característica da revogação.

Rateio de Curso Online :

⁃ Estratégia (Vitalício Ilimitado, Anual, Carreiras Jurídicas)

⁃ Gran Curso Ilimitado Vitalício

⁃ Projeto Caveira

⁃ Projeto Missão

⁃ Tiradentes Online

⁃ Missão 190

⁃ Resumos do Concurseiro fora da Caixa

⁃ Gramatique Pedro Lima

⁃ CEISC OAB- todas as fases

⁃ Plataforma do Ferreto

⁃ Decorando a lei seca

⁃ Esquematiza Ai

⁃ MEGE

⁃ Academia DP prof Diego Pureza

⁃ Contabilidade Facilitada

⁃ MyHUB AI

⁃ Matemática e RLM Jhoni Zini

⁃ Procuradorias Club- CEISC

⁃ Faz Questão- Área bancária

⁃ Esquadrão de elite

⁃ Legislação 360.3 (combo)

⁃ Contabilidade com Eugênio Montoto

⁃ Curso Fernanda Pessoa

⁃ Estou preparado

⁃ Direito constitucional por Adriane Fauth

⁃ Brabo Concurso- INSS

⁃ Curso de português do 0 com Alexandre Soares

⁃ Resumos Esquematizados Diogo Moreira

⁃ TI descomplicado (fiscal e controle)

⁃ Português Flávia Rita

⁃ Caderno do aprovado

⁃ Academia de português- Álvaro Ferreira

⁃ Q concurso Vitálicio

⁃ Fluency Academy

⁃ Portal concurso

⁃ Adpta One Gold

⁃ Resumos esquematizados Bruno Moreira

⁃ Direito penal especial/ Direito Penal geral/ Direito Processual com Diego Pureza

⁃ CTcon- Carreiras policiais

⁃ Elite Policial- Resumo definitivo

⁃ Ponto a ponto

⁃ Curso Prime

⁃ Acelerador de Estudos com Diogo Moreira

⁃ Carranza cursos

⁃ Aprovação Ágil (bitolei)

⁃ G7 jurídico 2025 OK

⁃ Dedicação Delta

⁃ Supremo TV

⁃ Legislação Aplicada à EBSERH- Rômulo Passos

⁃ Escola Trabalhista Atualizado

⁃ Blazute OAB

⁃ Prepara Banco

⁃ Nova Concurso

⁃ Foco Total concursos

⁃ Informática com Danilo Vila Nova

⁃ Direito ADM e Constitucional

⁃ (atualizado) Prof Thallius Moraes

⁃ FOCUS Concurso

⁃ Vadinho Lei seca

⁃ GG CONCURSOS

⁃ Direito Penal Especial/ Direito Penal Geral/ Direito processual penal por Diego Pureza

⁃ Planilha do Aprovado

⁃ Tec concurso

⁃ Caderno Mapeado

⁃ RLM do 0

⁃ Freelahub

⁃ Open English

⁃ Hastag Treinamentos

⁃ Alura

⁃ Ebac

⁃ Meu preparatório

⁃ Curso de Redação do 0

⁃ Alfacon sou +

⁃ Legislação 360 (Combo)

⁃ Tribo concurso

⁃ Em Áudio concursos- plano vitalício

⁃ Batendo Edital em Questões

⁃ Direção concurso

⁃ Mentoria para TAF

⁃ Concurso para Banco do Brasil, TRF, INSS, CNU, PND, DETRAN, ABIN, CORREIOS, BACEN

⁃ ENEM, PREFEITURAS, GUARDAS MUNICIPAIS, TJS, SEFAZ, PRÁTICAS JURÍDICAS

⁃ Dentre outros! Áreas de tribunais, fiscais, policiais, bancárias, plataformas de IA

⁃ Todos direto da plataforma, simulados, minissimulados, fórum de dúvidas com professores, mentorias, vade mécum, flashcards, guias de consulta rápida

⁃ Acesso Imediato ✅

⁃ Acesso Garantido ✅

⁃ GARANTA JÁ SUA APROVAÇÃO: (88) 9 97165620

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo