GAB.E

REVOGAÇÃO NUNCA VAI RETROAGIR!!!

A) Verdadeira ✅

Revogação = extinguir um ato válido por conveniência ou oportunidade.

B) Verdadeira ✅

Anulação = extinguir um ato por ilegalidade. Em regra, tem efeito retroativo (ex tunc).

C) Verdadeira ✅

Cassação = o ato era válido, mas o beneficiário descumpriu alguma condição necessária para mantê-lo.

D) Verdadeira ✅

Caducidade = surge uma nova lei/norma que torna o ato anterior incompatível com o ordenamento.

E) INCORRETA ❌

Aqui está o erro: revogação NÃO é para desfazer ato ilegal.

Ilegal → anulação

Legal, mas inconveniente → revogação

Macete:

ANULA = ilegalidade

REVOGA = conveniência/oportunidade

CASSA = descumprimento

CADUCA = lei nova

Enunciado de SÚMULA n° 473 DO STF - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, quando EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, porque deles NÃO SE ORIGINAM DIREITOS (efeitos ex - tunc); ou REVOGÁ-LOS, por motivo de CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE (efeitos ex - nunc), respeitados os DIREITOS ADQUIRIDOS, e ressalvada, em todos os casos, a APRECIAÇÃO JUDICIAL.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

A alternativa E está incorreta porque inverte os conceitos de anulação e revogação.

A revogação ocorre quando a Administração desfaz um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, relacionadas ao mérito administrativo. Em regra, produz efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro.

Já a anulação ocorre quando o ato apresenta ilegalidade, sendo uma forma de controle de legalidade. Em regra, produz efeitos ex tunc, retroagindo à origem do ato.

A Súmula 473 do STF estabelece: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais [...] ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.”

Doutrinariamente, temos:

Anulação → ilegalidade → controle de legalidade → efeitos ex tunc.

Revogação → conveniência e oportunidade → mérito administrativo → efeitos ex nunc.

Cassação → descumprimento das condições pelo beneficiário.

Caducidade → norma superveniente incompatível com o ato.

No caso apresentado, a autorização de uso era válida, mas a Administração posteriormente verificou a necessidade de retomar o espaço para ampliar o atendimento ao cidadão. Trata-se de uma questão de conveniência e oportunidade, característica da revogação.

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