A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou ...

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Q4278497
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278497 Direito Administrativo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da apuração, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada penalidade prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O art. 37, caput, da Constituição Federal submete a Administração à legalidade, de modo que a sanção disciplinar exige previsão legal. Como o enunciado informa que a penalidade aplicada estava prevista em lei, esse limite foi observado, confirmando a alternativa E.

Tema central: Poder disciplinar e legalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde produção normativa com responsabilização funcional. O poder de editar normas não implica autorização automática para punir seus destinatários. A apuração e a aplicação de penalidade individual por infração funcional constituem exercício do poder disciplinar, não do poder regulamentar.
B
Errada
A finalidade coletiva e a restrição de direitos não bastam para identificar poder de polícia. Aqui, a sanção se fundamenta especificamente no vínculo funcional e na sujeição do servidor à disciplina interna, e não na sujeição geral dos indivíduos ao poder de polícia.
C
Errada
Interpretar e aplicar regras para apurar uma infração funcional não equivale a produzir normas. A atividade descrita é de responsabilização disciplinar do servidor, e não de exercício de competência normativa.
D
Errada
Identifica corretamente o poder disciplinar, mas erra ao dispensar previsão legal da penalidade. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impede que esse poder seja tratado como autorização autônoma para aplicar sanções sem previsão em lei.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a responsabilização decorre do vínculo funcional do servidor com a Administração: apura-se o descumprimento de um dever funcional e aplica-se a correspondente sanção legal. Esse vínculo de disciplina interna identifica o poder disciplinar. A Câmara Municipal também exerce atividade administrativa ao gerir seus servidores, submetendo-se à legalidade constitucional.
Pegadinha da questão
A alternativa D usa a classificação correta — poder disciplinar —, mas acrescenta a falsa dispensa de previsão legal da sanção. As demais confundem a disciplina interna com poder de polícia ou com edição de normas.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o fundamento da sanção: infração a dever funcional por agente sujeito à disciplina interna caracteriza poder disciplinar.
  • Separe a edição de normas da aplicação de regras a uma infração concreta: interpretar regras para responsabilizar servidor não transforma a atuação em poder normativo.
  • Mesmo quando a alternativa nomear corretamente o poder disciplinar, verifique se preserva a exigência de previsão legal da penalidade.

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Comentários

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Persistam e não desistam senão o futuro é aqui comigo # FUJA =)

 

A vontade não permite indisciplina.

GABARITO: E

COMENTÁRIO:

A questão trata do poder disciplinar, que corresponde à prerrogativa da Administração Pública de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos agentes públicos que estejam sujeitos à disciplina administrativa.

No caso apresentado, o servidor efetivo descumpria reiteradamente o horário de trabalho. A Câmara Municipal instaurou procedimento para apurar a infração funcional e, após assegurar o contraditório e a ampla defesa, aplicou a penalidade prevista em lei. Trata-se, portanto, de manifestação típica do poder disciplinar.

A Constituição Federal assegura essas garantias no art. 5º, LV:

Art. 5º, LV, da Constituição Federal: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Doutrinariamente, Hely Lopes Meirelles define o poder disciplinar como a faculdade de que dispõe a Administração para punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

É importante diferenciar o poder disciplinar do poder de polícia. O poder disciplinar está relacionado à existência de um vínculo especial entre o indivíduo e a Administração, como ocorre com o servidor público. Já o poder de polícia é exercido, em regra, sobre particulares, restringindo ou condicionando direitos e atividades em benefício do interesse coletivo.

Outro ponto importante: o poder disciplinar não autoriza a Administração a aplicar qualquer sanção livremente. A penalidade deve possuir previsão legal e ser aplicada mediante observância do devido processo administrativo e das garantias constitucionais.

No caso da questão, houve apuração da infração funcional + contraditório e ampla defesa + aplicação de penalidade prevista em lei, conjunto que caracteriza o exercício do poder disciplinar.

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