A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno
para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da
apuração, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada penalidade prevista
em lei. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Question

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno
para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da
apuração, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada penalidade prevista
em lei. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A aplicação de sanção disciplinar ao servidor decorre do poder regulamentar, que autoriza a edição
de normas internas e a punição de seus destinatários. Ou Alternativa B: A atuação da Câmara Municipal caracteriza exercício do poder de polícia, pois envolve restrição de
direitos individuais em benefício da coletividade. Ou Alternativa C: A apuração da conduta do servidor constitui manifestação do poder normativo, uma vez que
envolve a interpretação de regras administrativas internas. Ou Alternativa D: A imposição da penalidade decorre do poder disciplinar, que, por si só, autoriza a aplicação de
sanção independentemente de previsão legal. Ou Alternativa E: A aplicação da penalidade ao servidor constitui manifestação do poder disciplinar, que permite à
Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos agentes sujeitos à sua disciplina
interna.

ATACADÃO !! VEM SER FELIZ =) · Accepted Answer

Alternativa [E] A aplicação da penalidade ao servidor constitui manifestação do poder disciplinar, que permite à
Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos agentes sujeitos à sua disciplina
interna.  Persistam e não desistam senão o futuro é aqui comigo # FUJA =)  A vontade não permite indisciplina.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou ...

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