Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.438 questões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284846
Direito Administrativo
Em ação ajuizada contra o Município para cobrança de
dívida civil, o credor sustenta que o prazo prescricional
aplicável seria o previsto no Código Civil para relações entre
particulares. Considerando as regras específicas aplicáveis
à Fazenda Pública, a pretensão de cobrança contra o ente
municipal sujeita-se, como regra, ao prazo
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284830
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Assistência Social pretende firmar
parceria com entidade religiosa local para execução de
projeto de acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade, com critérios públicos de acesso, prestação
de contas e finalidade social definida. À luz da Constituição
Federal, essa relação institucional é admitida quando
houver
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284781
Direito Administrativo
Qual é o tipo de controle exercido durante o processo de
formação do ato ou durante o desenvolvimento da conduta
administrativa, com a finalidade de verificar a regularidade
de sua formação?
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Trânsito e Transporte |
Q4284722
Direito Administrativo
Durante fiscalização em um ponto de táxi, o condutor
apresenta o licenciamento do veículo na categoria
aluguel, mas a autorização municipal para explorar o
serviço está vencida. A interpretação correta é:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284614
Direito Administrativo
No que tange à aplicação de sanções e ao procedimento
fiscalizatório em razão do exercício do poder de polícia
administrativa para o controle da poluição sonora e visual,
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284613
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil e à execução da atividade
de iluminação pública pelos entes municipais, a prestação
desse serviço deve
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284610
Direito Administrativo
No tocante à seara recursal dos processos administrativos,
o depósito prévio do valor da multa como condição para a
admissibilidade de recurso administrativo é
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284609
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla
defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão
das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na
fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento
jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4284608
Direito Administrativo
A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato
que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve
observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade.
Nesse diapasão, a notificação do autuado
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284603
Direito Administrativo
No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a
autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de
rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador
constatar a existência de um vício sanável relativo à
competência, o ordenamento jurídico autoriza
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284602
Direito Administrativo
Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações
públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo
por parte da autoridade julgadora municipal impõe
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284601
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei nº 14.230/2021 (LIA), o
ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa
contra um agente público em razão da prática de ato que
atenta contra os princípios da administração pública exige
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Combate às Endemias |
Q4283151
Direito Administrativo
No processo de contratação de Agentes de
Combate às Endemias, a seleção deverá
observar, entre outros, os princípios da:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283107
Direito Administrativo
Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito
inicial para imissão provisória na posse. Ao final do processo, a
indenização definitiva foi fixada em valor superior ao depositado.
O ente expropriante requereu que a diferença fosse paga por
precatório, mas no processo judicial ficou demonstrado que ele
não estava em dia com o pagamento de seus precatórios.
Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é
Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283090
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco realizou, em sua
sede, simpósio sobre a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, atribuindo-se enfoque aos objetivos do processo
licitatório.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, os objetivos do processo licitatório estão corretamente elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, os objetivos do processo licitatório estão corretamente elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283067
Direito Administrativo
Ao consultar a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de
suas subsidiárias, João concluiu que as referidas estatais podem
ter, como função social, a realização do interesse coletivo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.
II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade fiscal e de responsabilidade econômica compatíveis com o mercado em que atuam.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos, vedada a pactuação de contratos de patrocínio.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista.
II. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade fiscal e de responsabilidade econômica compatíveis com o mercado em que atuam.
III. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos, vedada a pactuação de contratos de patrocínio.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283066
Direito Administrativo
O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal com o
objetivo de regulamentar a legislação XYZ. Contudo, constatou-se
que a Administração Pública exorbitou do poder regulamentar,
promovendo inovações legislativas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283065
Direito Administrativo
Ao analisar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Caio,
agente público no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, concluiu que os órgãos de controle, na fiscalização
dos atos previstos na referida legislação, adotarão critérios de
oportunidade, materialidade, relevância e risco, além de
considerarem as razões apresentadas pelos órgãos e entidades
responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até o início da fase de instrução do processo, admitindo-se o desentranhamento dos autos.
II. A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, mas poderá retardar a aplicação de seus prazos de tramitação e de deliberação.
III. Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até o início da fase de instrução do processo, admitindo-se o desentranhamento dos autos.
II. A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, mas poderá retardar a aplicação de seus prazos de tramitação e de deliberação.
III. Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283064
Direito Administrativo
Após investigação capitaneada pelas autoridades públicas
competentes, o Estado de Pernambuco tomou conhecimento de
que João, agente público no referido ente da Federação, praticou
ato doloso de improbidade administrativa, após ser induzido pelo
empresário Caio, sócio da sociedade empresária Alfa. Registre-se
que a referida entidade privada, com base nestes eventos, é ré em
processo administrativo de responsabilização, por se estar diante
de ato lesivo à administração pública, no contexto da Lei
nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Farmacêutico |
Q4282836
Direito Administrativo
Um órgão público distribui vagas limitadas para
determinado serviço pela ordem de conclusão de um
cadastro eletrônico. A regra é legal, objetiva, divulgada
previamente e aplicada da mesma maneira a todos os
interessados. Avaliação posterior demonstrou, porém,
que pessoas com conexão instável ou pouca
familiaridade com meios digitais, embora atendam aos
requisitos do serviço, raramente conseguem concluir o
cadastro a tempo. Não foram identificados
favorecimentos pessoais nem descumprimento formal
das normas. Considerando a ética e a integridade no
serviço público, a providência institucional mais
adequada
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