Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 60

Q4064321

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4064321 Direito Administrativo

O instrumento de contrato é obrigatório no processo de licitação, salvo em hipóteses previstas na Lei 14.133/2021, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil. Nesse contexto, NÃO representa um instrumento hábil para substituição do contrato a:

A

AUTORIZAÇÃO DE COMPRA.

B

AVALIAÇÃO DA LICITAÇÃO.

C

CARTA-CONTRATO.

D

NOTA DE EMPENHO DE DESPESA.

E

ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO.

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Q4064320

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4064320 Direito Administrativo

As modalidades de licitação, segundo a nova Lei nº 14.133/2021, são os procedimentos adotados pela administração pública para contratar bens e serviços, focando na natureza do objeto em vez do valor. Nesse contexto, e considerando as modalidades de licitação, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o(a):

A

CONCORRÊNCIA.

B

CONCURSO.

C

DIÁLOGO COMPETITIVO.

D

LEILÃO.

E

PREGÃO.

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Q4064319

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q4064319 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 (CF88) estabelece a observância do processo de licitação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, e considerando as fases da licitação, a fase em que a administração avalia e classifica as propostas, verificando conformidade técnica, conformidade com o edital e exequibilidade dos preços é o(a) de:

A

JULGAMENTO.

B

HABILITAÇÃO.

C

HOMOLOGAÇÃO.

D

PREPARATÓRIA.

E

RECURSAL.

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Q4063974

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063974 Direito Administrativo

Em um processo licitatório para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, uma Prefeitura incluiu o item "achocolatado em pó". para evitar produtos de baixa solubilidade ou sabor artificial, o edital descreveu o item empregando, dentre outras informações, a expressão "similar à Marca X". À luz da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), essa indicação de marca e:

A

Ilegal, pois a lei veda qualquer menção à marca para não ferir a isonomia entre os licitantes.

B

Legal, desde que justificada para tornar a descrição do objeto mais compreensível, servindo de referência.

C

Ilegal, visto que a qualidade deve ser descrita exclusivamente por critérios químicos e nutricionais objetivos.

D

Legal, pois a Administração tem discricionariedade absoluta para escolher marcas de confiança no mercado.

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Q4063973

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063973 Direito Administrativo

Em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) municipal, o servidor processado constituiu advogado para atuar em sua defesa desde o início. Um dos membros da comissão processante, contudo, defende que a comissão deve impedir a atuação do patrono, alegando que a legislação local não prevê expressamente tal representação. Considerando as disposições da Lei n° 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) e a jurisprudência aplicável ao caso, assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA a ser adotada pela comissão.

A

Impedir a atuação, pois o rito administrativo e informal e dispensa a defesa técnica profissional.

B

Admitir o advogado apenas na fase de recurso, sendo vedada sua atuação na instrução probatória.

C

Permitir a atuação, pois e direito do servidor fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

D

Rejeitar a procuração, salvo se o servidor comprovar incapacidade para exercer sua autodefesa.

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Q4063972

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063972 Direito Administrativo

Um Município pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada (PPP) com prazo de vigência de 1 ano e valor de R$ 15 milhões, tendo como objeto único a execução de uma obra pública. Considerando as disposições da Lei n° 11.079/2004, é CORRETO afirmar que essa contratação e:

A

Inviável, pois e vedada a PPP para mera execução de obra e com prazo inferior a 5 anos.

B

Viável, pois o valor estimado supera o piso legal de R$ 10 milhões exigido para a PPP.

C

Inviável, pois o valor de face e inferior ao piso de R$ 20 milhões exigido para contratos.

D

Viável, desde que formalizada como Concessão Administrativa, na qual a Administração é a usuária direta.

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Q4063969

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063969 Direito Administrativo

No Sistema de Registro de Preços, a indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente e exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil, porque:

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa o controle de fluxo de caixa para compras que sejam apenas para registro em Ata.

B

O princípio da anualidade proíbe a reserva de verba para instrumentos que transponham o ano fiscal, como pode acontecer com uma Ata.

C

A Lei Orçamentária Anual permite que o empenho da despesa ocorra apenas na fase de liquidação.

D

A Ata gera apenas expectativa de contratação, sem criar obrigação de despesa imediata que exija empenho.

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Q4063968

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063968 Direito Administrativo

Um agente público foi condenado em ação de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado, às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e pagamento de multa civil. Antes do início da fase de cumprimento de sentença, esse agente faleceu, deixando herdeiros e um patrimônio compatível com as sanções. Com base na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e CORRETO afirmar que a responsabilidade dos sucessores e:

A

Limitada à obrigação de reparar o dano e à perda dos bens acrescidos ilicitamente, pois a multa civil e sanção personalíssima e se extingue com a morte.

B

Extensiva a todas as sanções de cunho patrimonial, sendo a obrigação dos herdeiros limitada ao valor da herança.

C

Total, devendo os herdeiros responder com seu patrimônio pessoal caso a herança seja insuficiente, dada a natureza da condenação.

D

Inexistente, pois a morte do condenado antes do início da execução extingue a punibilidade e impede a transmissão de qualquer sanção.

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Q4063965

Q4063965 Direito Administrativo

Quando o provimento se dá através de readaptação, definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em período experimental, pelo órgão competente, por certo prazo, mediante acompanhamento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento. Ainda, verificada a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, será formalizada sua readaptação, por ato da autoridade competente. Considerando o Estatuto dos Servidores Municipais, qual seria esse prazo?

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

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Q4063917

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 |

Q4063917 Direito Administrativo

Um motorista público que utiliza o veículo oficial para buscar seu filho na escola, durante o horário de expediente, está cometendo uma falta:

A

Ética e administrativa, configurando uso indevido do patrimônio público e violação do dever de zelo.

B

Justificável, desde que o trajeto não desvie muito da rota de trabalho.

C

De pequeno potencial, passível apenas de uma advertência verbal informal.

D

Inexistente, se o veículo for abastecido com recursos próprios do motorista nesse deslocamento.

E

Relacionada apenas ao trânsito, por estacionar em local proibido próximo à escola.

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Q4063916

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 |

Q4063916 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do servidor público pode ser configurada quando ele:

A

Cumpre integralmente todas as ordens recebidas, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre as consequências.

B

Age com diligência e zelo, mas um acidente de trânsito ocorre por culpa exclusiva de terceiro.

C

Pratica ato omissivo ou comissivo que viole seus deveres funcionais, ainda que não cause prejuízo financeiro imediato ao erário.

D

Comete uma infração de trânsito leve no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, utilizando veículo particular.

E

Deixa de anotar corretamente a quilometragem no diário de bordo, mas comunica verbalmente a chefia.

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Q4063901

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 |

Q4063901 Direito Administrativo

A responsabilidade funcional do motorista no serviço público está diretamente ligada à:

A

Exclusiva responsabilidade mecânica do veículo, isentando-o de qualquer culpa por acidentes de trânsito, desde que possua habilitação válida.

B

Faculdade de utilizar o veículo público para fins particulares, desde que abasteça com seu próprio recurso e comunique a chefia posteriormente.

C

Observância das leis, normas internas e procedimentos operacionais, respondendo por ações ou omissões que causem danos ao erário ou a terceiros.

D

Obrigação de cumprir ordens superiores, ainda que estas coloquem em risco a segurança do veículo, dos passageiros ou de pedestres.

E

Transferência de responsabilidade para a administração pública em caso de qualquer infração de trânsito cometida no exercício da função.

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Q4063900

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 |

Q4063900 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a função do motorista vai além da simples condução de um veículo. Compete a esse profissional:

A

Exercer suas atividades com responsabilidade, zelando pela conservação do patrimônio público e tratando todos os usuários com respeito e urbanidade.

B

Restringir sua atuação ao ato de dirigir, sendo a responsabilidade pela guarda e limpeza do veículo de competência exclusiva da chefia imediata.

C

Priorizar a velocidade no cumprimento dos itinerários, ainda que isso implique na adoção de condutas não defensivas, para garantir a pontualidade.

D

Decidir, por conta própria, alterações de itinerário e horários, visando otimizar o tempo de serviço, sem necessidade de comunicação a um superior.

E

Ignorar as reclamações e solicitações dos usuários do serviço público, uma vez que sua função é puramente operacional e não de atendimento ao público.

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Q4063840

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063840 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

1. O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.
2. A expectativa de formalização de termo aditivo ao contrato que possa onerar o valor inicialmente fixado para a despesa.
3. A definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas, e das condições de recebimento.
4. O número de licitantes esperado em cada certame e a quantidade de propostas válidas a serem recebidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4063839

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063839 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos:

A

No ato de liquidação da despesa.

B

No momento do empenho da despesa.

C

A título de comissão ou intermediação.

D

Na assinatura do contrato ou do termo aditivo.

E

A contratados pertencentes ao Simples Nacional.

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Q4063838

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |

Q4063838 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
1. Modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.
2. Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
3. Acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras.
4. Empenho de dotações orçamentárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4063747

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063747 Direito Administrativo

Durante a tramitação de processos administrativos relacionados à análise de projetos arquitetônicos, o arquiteto municipal pode emitir parecer técnico após examinar os aspectos urbanísticos e edilícios da proposta apresentada.
Esse documento tem como finalidade:

A

autorizar automaticamente a execução da obra.

B

substituir a manifestação da autoridade administrativa competente.

C

dispensar a verificação da legislação urbanística aplicável.

D

registrar exclusivamente dados cadastrais do processo.

E

apresentar análise técnica fundamentada sobre o projeto examinado, subsidiando a decisão administrativa.

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Q4063699

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063699 Direito Administrativo

Durante programa de capacitação promovido por uma escola de governo, servidores públicos participaram de módulo voltado ao estudo das espécies de atos administrativos, com foco na correta identificação de suas finalidades e aplicações práticas no cotidiano institucional. Ao analisar casos concretos envolvendo a edição de regulamentos internos, a organização de rotinas administrativas e a formalização de atos que dependem da anuência do particular, os instrutores propuseram um exercício de correlação entre as espécies de atos e suas respectivas características, visando consolidar o conhecimento técnico dos participantes. Nesse contexto, associe os itens da Coluna I às suas respectivas características, descritas na Coluna II.

Coluna I − Atos

1.Atos normativos.
2.Atos ordinatórios.
3.Atos negociais.

Coluna II − Descrição

(__)Regulamentam e disciplinam a aplicação da lei.
(__)Organizam o funcionamento interno da Administração.
(__)Manifestam vontade da Administração com concordância do particular.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA entre as colunas.

A

3, 2, 1.

B

1, 2, 3.

C

2, 3, 1.

D

1, 3, 2.

E

2, 1, 3.

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Q4063697

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063697 Direito Administrativo

No setor de contratos de um órgão federal, a equipe técnica foi incumbida de revisar minutas contratuais após apontamentos feitos pela auditoria interna quanto a possíveis inconsistências na definição de prazos de vigência. Durante a análise, verificou-se que algumas orientações internas não estavam alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à duração dos contratos administrativos, às hipóteses de prorrogação e à vinculação aos créditos orçamentários. Diante disso, foi solicitada a revisão das diretrizes adotadas, a fim de garantir conformidade legal e segurança jurídica nas contratações.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A duração contratual pode ultrapassar o exercício financeiro nas hipóteses previstas em lei.

B

A prorrogação contratual exige justificativa formal e demonstração de vantagem para a Administração.

C

Os contratos administrativos poderão ter prazo indeterminado, conforme conveniência da Administração.

D

A duração dos contratos deve observar a vigência dos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções legais.

E

Contratos de serviços contínuos admitem prorrogação, desde que atendidos os requisitos legais e a vantajosidade.

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Q4063696

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4063696 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.

B

A improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.

C

As sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.

D

O enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.

E

A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica.

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