A Prefeitura Municipal precisa contratar um profissional do ...

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Q4277715
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277715 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal precisa contratar um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para uma festividade local. Nos termos da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), essa contratação deve ser feita por: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput e inciso II: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”. Como o enunciado descreve a contratação de artista consagrado, aplica-se essa hipótese legal, tornando correta a alternativa A.

Tema central: Inexigibilidade na contratação de artista
Análise das alternativas
A
Certa
A hipótese não decorre do valor da contratação nem da realização de uma festividade, mas da consagração do profissional do setor artístico, requisito indicado no enunciado.
B
Errada
A dispensa por valor, prevista no art. 75, II, depende de suporte no valor da contratação, que não foi informado. O fato juridicamente relevante apresentado é a contratação de artista consagrado, hipótese específica de inexigibilidade do art. 74, II.
C
Errada
Segundo o art. 6º, XL, o leilão destina-se à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. A contratação de profissional artístico não é alienação de bens, sendo incompatível com essa modalidade.
D
Errada
A concorrência com julgamento por menor preço pressupõe uma disputa licitatória. No caso, incide a hipótese específica de inviabilidade de competição do art. 74, II; a indicação de um critério de julgamento não afasta esse enquadramento legal.
E
Errada
A dispensa do art. 75, VIII, exige os pressupostos de emergência ou calamidade pública e a correspondente urgência qualificada. Nenhum desses fatos foi apresentado; a realização de festividade local não caracteriza, por si, essa hipótese de dispensa.
Pegadinha da questão
O enunciado menciona consagração pela crítica especializada “e” pela opinião pública, mas a lei utiliza “ou”: não exige as duas formas cumulativamente. A presença de ambas não impede a inexigibilidade.
Dica para questões semelhantes
  • Na contratação artística, verifique a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública e a contratação diretamente ou por empresário exclusivo; não presuma inexigibilidade para qualquer artista.
  • Diferencie os fundamentos: a hipótese artística do art. 74, II, é de inexigibilidade por inviabilidade de competição, não de dispensa.
  • Só considere dispensa por valor ou por emergência quando houver fatos que sustentem esses enquadramentos.

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