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Q4278502
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278502 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O Procurador-Geral do Município Alfa recebeu consulta da Secretaria de Administração acerca da viabilidade jurídica de diferentes contratações pretendidas pela Administração Pública sem a realização de procedimento licitatório. Após examinar as hipóteses aventadas pelos gestores, passou a avaliar quais delas encontrariam amparo no regime de inexigibilidade previsto na Lei nº 14.133/2021. Sobre a questão, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput e inciso III, alíneas b e e, dispõe: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:”; “III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:”; “b) pareceres, perícias e avaliações em geral;”; “e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;”. Como D trata da elaboração de parecer jurídico e da defesa judicial do ente público, descreve hipótese prevista nessas alíneas e é a alternativa correta, observados os requisitos legais.

Tema central: Inexigibilidade de serviços jurídicos
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 74, III, parte final, veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. O reconhecimento nacional e a elevada qualificação técnica da agência não afastam essa vedação.
B
Errada
O art. 74, § 2º, exige representação exclusiva permanente e contínua, no País ou em Estado específico, e afasta expressamente a contratação por inexigibilidade mediante empresário cuja representação esteja restrita a evento ou local específico. A exclusividade apenas para a apresentação programada não atende ao requisito, ainda que o cantor tenha renome nacional.
C
Errada
O art. 74, § 1º, exige comprovação documental da exclusividade mediante atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Demonstrar a compatibilidade do preço com o mercado não substitui a prova da exclusividade que sustenta a inviabilidade de competição.
D
Certa
A expressão “pode ocorrer” indica possibilidade condicionada, não contratação automática de qualquer advogado ou escritório. Deve estar presente a inviabilidade de competição prevista no caput. Conforme o § 3º, a notória especialização deve permitir inferir que o trabalho do contratado é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto, não bastando a habilitação profissional ou a fama.
E
Errada
O art. 74, § 5º, II, exige certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto. Portanto, essa verificação não é irrelevante nem pode ser substituída pela compatibilidade do aluguel com o mercado. Além disso, o inciso V exige que as características de instalações e de localização do imóvel tornem necessária sua escolha.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas apresentam qualificação, renome ou preço compatível como se esses elementos afastassem vedações e requisitos próprios de cada hipótese. Já D descreve uma possibilidade condicionada: não autoriza a contratação automática de serviços advocatícios.
Dica para questões semelhantes
  • Nos serviços jurídicos, confira o enquadramento nas alíneas do art. 74, III, a natureza predominantemente intelectual, a notória especialização e a inviabilidade de competição.
  • Na contratação de artista por empresário, diferencie exclusividade permanente e contínua de representação restrita a uma apresentação ou local.
  • Não trate preço compatível como substituto da prova documental de exclusividade ou da certificação sobre imóveis públicos disponíveis.
  • Verifique as vedações expressas: a qualificação da agência não permite superar a proibição de inexigibilidade para publicidade e divulgação.

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Comentários

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ACRESCENTANDO: Para memorizar as principais hipóteses de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO previstas na Lei nº 14.133/2021, lembre-se do “FACAS”:

F - Fornecedor exclusivo;

A - Aquisição ou locação de imóvel;

C - Credenciamento;

A - Artista consagrado;

S - Serviço técnico especializado.

ACRESCENTANDO:

  1. Contratar PROFISSIONAL TÉCNICO = DISPENSA;
  2. Contratar SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS = INEXIGIBILIDADE.

O que está de errado na opção B?

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Vitória eu fui atrás e entendi, também coloquei a B, no entanto está errado, O que a lei diz que o empresário preciso ter os direitos exclusivos. ali fala exclusivo apenas para aquela apresentação, é só por si que a B não pode, entendido?

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