O Procurador-Geral do Município Alfa recebeu consulta da Secretaria de Administração
acerca da viabilidade jurídica de diferentes contratações pretendidas pela Administração Pública sem
a realização de procedimento licitatório. Após examinar as hipóteses aventadas pelos gestores, passou
a avaliar quais delas encontrariam amparo no regime de inexigibilidade previsto na
Lei nº 14.133/2021. Sobre a questão, assinale a alternativa correta.

Question

Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O Procurador-Geral do Município Alfa recebeu consulta da Secretaria de Administração
acerca da viabilidade jurídica de diferentes contratações pretendidas pela Administração Pública sem
a realização de procedimento licitatório. Após examinar as hipóteses aventadas pelos gestores, passou
a avaliar quais delas encontrariam amparo no regime de inexigibilidade previsto na
Lei nº 14.133/2021. Sobre a questão, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A contratação de agência especializada para desenvolver campanha publicitária institucional pode
ocorrer por inexigibilidade quando a empresa demonstrar reconhecimento nacional e elevada
qualificação técnica. Ou Alternativa B: A contratação de cantor de renome nacional por intermédio de empresário que detenha
exclusividade apenas para a apresentação programada pelo município enquadra-se regularmente
na hipótese legal de inexigibilidade. Ou Alternativa C: A aquisição direta de equipamento fornecido por fabricante exclusivo prescinde de comprovação
documental da exclusividade, desde que a Administração demonstre a compatibilidade do preço
contratado com os valores de mercado.  Ou Alternativa D: A contratação de escritório de advocacia ou de profissional especializado para a elaboração de
parecer jurídico ou para a defesa do ente público em processo judicial pode ocorrer por
inexigibilidade, desde que se trate de serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual e esteja caracterizada a notória especialização do contratado. Ou Alternativa E: A locação direta de imóvel destinado à instalação de repartição pública depende exclusivamente da
demonstração de compatibilidade do valor da locação com o mercado, sendo irrelevante a análise
da existência de imóveis públicos aptos ao atendimento da necessidade administrativa.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [D] A contratação de escritório de advocacia ou de profissional especializado para a elaboração de
parecer jurídico ou para a defesa do ente público em processo judicial pode ocorrer por
inexigibilidade, desde que se trate de serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual e esteja caracterizada a notória especialização do contratado.

O Procurador-Geral do Município Alfa recebeu consulta da Sec...

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