Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa ...

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Q4277712 Direito Administrativo
Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretaria. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:   
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Súmula Vinculante 13 do STF, que concretiza o art. 37, caput, da Constituição Federal, estabelece: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." Como o enunciado abrange cônjuge nomeado para cargo em comissão, a nomeação descrita é vedada e torna correta a alternativa C.

Tema central: Nepotismo em cargo comissionado
Análise das alternativas
A
Errada
A autorização da Câmara Municipal não é exceção à Súmula Vinculante 13. Uma autorização legislativa não afasta a vedação constitucional incidente sobre a nomeação descrita.
B
Errada
A livre nomeação e exoneração prevista no art. 37, II, da Constituição Federal não dispensa a observância dos princípios do caput do mesmo artigo, especialmente impessoalidade e moralidade. A liberdade de provimento permanece limitada pela vedação vinculante ao nepotismo.
C
Certa
A alternativa C reúne os elementos que atraem a proibição: vínculo conjugal com a autoridade nomeante e exercício de cargo comissionado de assessoramento na secretaria por ela dirigida. A Súmula Vinculante 13 menciona expressamente o cônjuge, sem necessidade de enquadrá-lo em algum grau de parentesco. A relação de chefia presente no caso reforça o enquadramento, mas não deve ser transformada em requisito universal de todas as hipóteses previstas na súmula.
D
Errada
A comprovação de nível superior não elimina o vínculo conjugal nem altera a natureza comissionada do cargo. A Súmula Vinculante 13 não prevê exceção fundada exclusivamente na escolaridade da pessoa nomeada.
E
Errada
A vedação abrange expressamente cargos em comissão, alcançando o cargo de Assessora Técnica. Sua incidência, portanto, não depende de a nomeação ser para Secretária Municipal.
Pegadinha da questão
Confundir livre nomeação com ausência de limites constitucionais e tratar autorização legislativa ou escolaridade como condições capazes de afastar o nepotismo.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique o vínculo com a autoridade e a natureza do cargo: cônjuge e cargo comissionado estão expressamente abrangidos pela Súmula Vinculante 13.
  • Não trate livre nomeação como autorização para afastar os princípios do art. 37 da Constituição Federal.
  • Não aceite escolaridade ou autorização legislativa como exceções à vedação descrita.

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Súmula Vinculante 13 - Nepotismo

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Obs.: primo pode

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