Sobre a responsabilização por improbidade administrativa na ...

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Q4278239
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |
Q4278239 Direito Administrativo
Sobre a responsabilização por improbidade administrativa na redação vigente, analise as afirmativas:
I – A irregularidade material praticada no exercício da função pública gera presunção de finalidade ilícita quando o agente conhecia as regras aplicáveis ao ato.
II – O dolo corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e a voluntariedade do agente, de forma isolada, é insuficiente.
III – A violação aos princípios administrativos admite enquadramento por cláusula geral, ainda que a conduta concreta fique fora das hipóteses previstas na lei.
IV – O ato que causa prejuízo ao erário exige dolo e perda patrimonial efetiva e comprovada, conforme a conduta tipificada no regime legal.
V – As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa segundo a gravidade do fato, observados os parâmetros legais de individualização.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 2º, na redação da Lei nº 14.230/2021, estabelece: “§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.” No caso, I presume finalidade ilícita com base na irregularidade e no conhecimento das regras, enquanto II corresponde à regra legal. Excluída I, e considerados os requisitos das afirmativas IV e V, o gabarito é E.

Tema central: Requisitos da improbidade administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui I e III, ambas falsas. Quanto a I, o art. 17-C, I, da Lei nº 8.429/1992 exige: “I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos;”. Assim, irregularidade e conhecimento das regras não autorizam presumir finalidade ilícita. Quanto a III, o art. 11, caput, dispõe: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:”. A exigência de uma das condutas previstas impede o enquadramento exclusivamente por cláusula geral de violação a princípios.
B
Errada
Embora V seja verdadeira, a alternativa inclui I e III. I contraria os arts. 1º, § 2º, e 17-C, I: o conhecimento das regras não substitui a demonstração do dolo nem permite presumir os elementos da improbidade. III contraria o art. 11, caput: a violação a princípios deve corresponder a uma conduta legalmente prevista.
C
Errada
II e IV são verdadeiras, mas III é falsa. O art. 11, caput, exige enquadramento em uma das condutas legalmente previstas; não basta invocar genericamente violação aos princípios administrativos quando a conduta está fora dessas hipóteses.
D
Errada
IV e V são verdadeiras, mas I é falsa. Os arts. 1º, § 2º, e 17-C, I, exigem demonstração do dolo e vedam a presunção dos elementos da improbidade. Conhecer as regras aplicáveis não transforma automaticamente a irregularidade em atuação dirigida ao resultado ilícito tipificado.
E
Certa
A alternativa E reúne exclusivamente as afirmativas juridicamente corretas. II corresponde ao conceito de dolo do art. 1º, § 2º: é necessária vontade consciente dirigida ao resultado ilícito tipificado, não apenas voluntariedade. IV encontra fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:”. Portanto, essa modalidade exige dolo e perda patrimonial efetiva e comprovada. V está amparada no trecho final do art. 12, caput, que dispõe sobre as sanções: “que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:”. A individualização também observa proporcionalidade, razoabilidade, natureza, gravidade e impacto da infração, conforme o art. 17-C, IV, alíneas a e b.
Pegadinha da questão
As afirmativas I e III tentam substituir requisitos legais por atalhos: presumir finalidade ilícita a partir da irregularidade consciente e enquadrar violação a princípios sem conduta legalmente prevista.
Dica para questões semelhantes
  • Separe voluntariedade de dolo: a prática consciente do ato não dispensa demonstrar vontade dirigida ao resultado ilícito tipificado.
  • No art. 10, verifique dolo e perda patrimonial efetiva e comprovada; não estenda automaticamente essa exigência de dano a todas as modalidades de improbidade.
  • No art. 11, exija correspondência com conduta legalmente prevista, e não apenas alegação genérica de violação a princípios.
  • Na aplicação das sanções, diferencie cumulação permitida de cumulação obrigatória: a escolha deve observar gravidade e individualização.

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