Em relação ao Poder Discricionário, assinale a alternativa I...

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Q4278496 Direito Administrativo
Em relação ao Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA.
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Análise detalhada de cada alternativa:

  • A) CORRETA: Traz o conceito clássico de poder discricionário, pautado na margem de liberdade conferida pela lei para a escolha da melhor solução segundo critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) voltados ao interesse público.
  • B) CORRETA: Justifica a razão prática do instituto. O legislador, pela impossibilidade fática de prever todas as situações do mundo real em abstrato, deixa margens de escolha para o administrador público atuar no caso concreto.
  • C) CORRETA: Reflete a visão kelseniana da Teoria Pura do Direito, em que a norma superior (lei) funciona como uma moldura (Rahmen) dentro da qual cabem várias possibilidades de aplicação pelo ato inferior (ato administrativo).
  • D) INCORRETA: O erro está na inversão do raciocínio lógico-doutrinário. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quanto MAIOR a extensão da discricionariedade, MAIS riscos correm as liberdades dos cidadãos, uma vez que a ampliação da margem de escolha do Estado reduz a previsibilidade jurídica e aumenta a exposição do particular ao poder estatal. A discricionariedade é a chave do equilíbrio, desde que devidamente limitada.
  • E) CORRETA: Expressa o princípio do médio/limite do controle judicial. O Judiciário pode exercer o controle de legalidade e legitimidade do ato discricionário (verificando desvio de finalidade, razoabilidade e proporcionalidade), contudo não pode reapreciar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) nem substituir a valoração do administrador, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes (Art. 2º da CF/88).

Resposta incorreta: D

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