O artigo 40 estipula que o planejamento de compras públicas ...

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Q4278499
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278499 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O artigo 40 estipula que o planejamento de compras públicas deverá considerar a expectativa de consumo anual e outras variáveis relevantes à obtenção da proposta mais vantajosa. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma situação a ser alcançada pela Administração Pública.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 40, inciso I, estabelece: “I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;”. A alternativa A prevê condições “marcantemente diversas”, em contradição com essa regra e, por isso, não corresponde à diretriz legal.

Tema central: Diretrizes do planejamento de compras
Análise das alternativas
A
Certa
Como o comando pede a situação NÃO prevista para o planejamento de compras, a alternativa A é a resposta. A semelhança exigida pela lei não significa identidade absoluta entre as condições públicas e privadas.
B
Errada
Não pode ser marcada porque corresponde ao art. 40, III, da Lei nº 14.133/2021: as unidades e quantidades devem ser determinadas pelo consumo e pela utilização prováveis, com estimativa mediante técnicas quantitativas sempre que possível. O dispositivo também admite o fornecimento contínuo. Portanto, a alternativa apresenta uma diretriz legal, e não uma situação excluída.
C
Errada
Não pode ser marcada porque o art. 40, V, alínea a, da Lei nº 14.133/2021 exige atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho. A alternativa corresponde ao critério legal de padronização.
D
Errada
Não pode ser marcada porque o art. 40, IV, da Lei nº 14.133/2021 exige condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material. A conservação indicada na alternativa é uma exigência expressa do planejamento de compras.
E
Errada
Não pode ser marcada porque o art. 40, II, da Lei nº 14.133/2021 prevê o processamento por sistema de registro de preços quando pertinente. A alternativa preserva essa condição: não afirma que o sistema seja obrigatório em toda compra.
Pegadinha da questão
O comando é negativo, e a alternativa A troca a expressão legal “semelhantes” por “marcantemente diversas”. As demais alternativas apresentam diretrizes efetivamente previstas no art. 40.
Dica para questões semelhantes
  • Nas condições de aquisição e pagamento, o parâmetro legal é a semelhança com o setor privado, não a diversidade marcante nem a identidade absoluta.
  • Preserve as ressalvas do art. 40: registro de preços quando pertinente e técnicas quantitativas sempre que possível.
  • O fornecimento contínuo é admitido; sua previsão não torna a alternativa incompatível com o planejamento de compras.

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Letra A

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

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