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Q4277713
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277713 Direito Administrativo
Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” A norma expressa legislativamente a autotutela no âmbito federal, cujo reconhecimento geral consta da Súmula 473 do STF. Como foi constatada ilegalidade na concessão, cabe à própria Administração anulá-la, e não revogá-la, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Autotutela e anulação administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
A revogação pressupõe avaliação de conveniência ou oportunidade, enquanto o vício de legalidade exige anulação, conforme a distinção do art. 53 da Lei nº 9.784/1999. A escolha da revogação para corrigir uma ilegalidade já torna a alternativa incorreta, independentemente da referência aos efeitos retroativos.
B
Certa
A anulação não depende de autorização prévia do Tribunal de Contas. A ressalva relativa à boa-fé protege situações e efeitos juridicamente resguardados, mas não assegura a continuidade da vantagem ilegal nem resolve automaticamente a devolução dos valores, que exige análise própria conforme a origem do pagamento e a boa-fé objetiva, como evidencia o Tema 1009 do STJ.
C
Errada
A publicação não torna o ato imune ao controle de legalidade. A autotutela reconhecida pela Súmula 473 do STF permite que a própria Administração anule seus atos ilegais; a mera publicação não impede essa providência.
D
Errada
A autorização prévia do Tribunal de Contas não é condição para a anulação na situação apresentada. A competência para invalidar o próprio ato ilegal pertence à Administração no exercício da autotutela, conforme reconhecido pela Súmula 473 do STF.
E
Errada
A abstenção contraria o dever de anular o ato viciado por ilegalidade. O caso não apresenta impedimento jurídico que afaste o exercício da autotutela.
Pegadinha da questão
Trocar anulação por revogação diante de uma ilegalidade e tratar o controle externo como autorização necessária à autotutela. A ressalva da boa-fé também não deve ser confundida com garantia de continuidade do pagamento ilegal.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a causa do desfazimento: ilegalidade exige anulação; conveniência ou oportunidade fundamentam revogação.
  • Não confunda competência de controle externo com autorização prévia para a Administração anular seus próprios atos.
  • Separe a anulação da discussão sobre valores já recebidos: a boa-fé não perpetua a vantagem ilegal nem dispensa automaticamente a restituição.

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Comentários

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Gab: B

Alternativa b).

Administração Pública deve anular o ato ilegal, exercendo seu poder de autotutela, pois constatou que a concessão do adicional salarial contrariou a lei.

Anulação → ocorre quando há ilegalidade e, em regra, produz efeitos ex tunc.

Revogação → ocorre por razões de conveniência e oportunidade, quando o ato é válido, portanto não é o caso.

Esse entendimento está consolidado na Súmula 473 do STF.

Por que as outras estão incorretas?

A) Como dito, a revogação é para atos legais, por conveniência e oportunidade. Além disso, produz efeitos ex nunc, em regra.

C) Atos administrativos podem ser anulados quando ilegais, mesmo após publicados.

D) Não é necessária autorização prévia do Tribunal de Contas para a Administração anular seu próprio ato ilegal.

E) Constatada a ilegalidade, a Administração deve agir para corrigir o ato.

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