Gab: B

Alternativa b).

Administração Pública deve anular o ato ilegal, exercendo seu poder de autotutela, pois constatou que a concessão do adicional salarial contrariou a lei.

Anulação → ocorre quando há ilegalidade e, em regra, produz efeitos ex tunc.

Revogação → ocorre por razões de conveniência e oportunidade, quando o ato é válido, portanto não é o caso.

Esse entendimento está consolidado na Súmula 473 do STF.

Por que as outras estão incorretas?

A) Como dito, a revogação é para atos legais, por conveniência e oportunidade. Além disso, produz efeitos ex nunc, em regra.

C) Atos administrativos podem ser anulados quando ilegais, mesmo após publicados.

D) Não é necessária autorização prévia do Tribunal de Contas para a Administração anular seu próprio ato ilegal.

E) Constatada a ilegalidade, a Administração deve agir para corrigir o ato.