Os princípios fundamentais orientam a conduta do Analista e...
I.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos governamentais.
III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna.
Está correto o que se afirma em:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput e § 1º: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Aplicando ao caso: a afirmativa I reproduz o caput, a II corresponde ao § 1º, e a III é falsa porque a moralidade administrativa é princípio obrigatório de toda atuação administrativa, sem facultatividade para atos de gestão financeira interna.
- Quando a questão tratar dos princípios administrativos expressos, confira primeiro a literalidade do art. 37, caput.
- Em publicidade oficial, identifique a regra constitucional específica do art. 37, § 1º: caráter educativo, informativo ou de orientação social e vedação de promoção pessoal.
- Se a alternativa disser que moralidade administrativa é facultativa ou limitada apenas a atos externos, elimine-a por contrariar o caráter vinculante do art. 37, caput.
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( ERRADA) III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna
A observância da moralidade administrativa e de preceitos éticos é vinculada e obrigatória em toda e qu alquer atuação do agente público, jamais facultativa, inclusive na gestão financeira interna
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