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Os princípios fundamentais orientam a conduta do Analista e...

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Q4192943 Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientam a conduta do Analista em Gestão Pública e garantem a validade dos atos praticados no âmbito das secretarias e autarquias municipais. Considerando as disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública direta e indireta, analise as afirmativas a seguir:

I.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II.O princípio da impessoalidade veda que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos governamentais.
III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput e § 1º: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Aplicando ao caso: a afirmativa I reproduz o caput, a II corresponde ao § 1º, e a III é falsa porque a moralidade administrativa é princípio obrigatório de toda atuação administrativa, sem facultatividade para atos de gestão financeira interna.

Tema central: Princípios da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com o art. 37 da Constituição. A afirmativa I coincide com a redação do caput, que impõe à administração pública direta e indireta os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A afirmativa II decorre diretamente do § 1º do mesmo artigo, que proíbe, na publicidade oficial, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. A afirmativa III não pode ser aceita porque transforma a moralidade administrativa em exigência facultativa para atos de gestão financeira interna, o que contraria seu caráter vinculante.
B
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa III. O erro jurídico da III é afirmar que a moralidade administrativa seria facultativa em atos de gestão financeira interna. O art. 37, caput, trata a moralidade como princípio obrigatório da Administração Pública, sem criar essa exceção.
C
Errada
Está errada porque exclui a afirmativa II, que está de acordo com a Constituição. O art. 37, § 1º, veda expressamente que a publicidade oficial contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos cumulativos: exclui a afirmativa I, embora ela reproduza o art. 37, caput, e inclui a afirmativa III, embora a moralidade administrativa não seja facultativa em atos de gestão financeira interna.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tentativa de relativizar a moralidade administrativa, como se ela valesse apenas para certos atos ou pudesse ser afastada em atos internos de gestão financeira. Não pode.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar dos princípios administrativos expressos, confira primeiro a literalidade do art. 37, caput.
  • Em publicidade oficial, identifique a regra constitucional específica do art. 37, § 1º: caráter educativo, informativo ou de orientação social e vedação de promoção pessoal.
  • Se a alternativa disser que moralidade administrativa é facultativa ou limitada apenas a atos externos, elimine-a por contrariar o caráter vinculante do art. 37, caput.

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Comentários

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( ERRADA) III.A moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta pela observância de preceitos éticos, sendo facultativa a sua aplicação em atos de gestão financeira interna

A observância da moralidade administrativa e de preceitos éticos é vinculada e obrigatória em toda e qu alquer atuação do agente público, jamais facultativa, inclusive na gestão financeira interna

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