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Q4193073
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |
Q4193073 Direito Administrativo
Uma servidora recém-empossada em uma autarquia federal foi designada para auxiliar na tramitação de processos administrativos relacionados à concessão de autorizações para funcionamento de estabelecimentos sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o chefe do setor explicou que determinadas decisões da Administração Pública possuem conteúdo previamente definido em lei, não havendo liberdade para escolha da solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um caso concreto em que um cidadão preencheu integralmente os requisitos legais para obtenção da autorização administrativa, inclusive apresentando documentação regular, comprovante de recolhimento das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar disso, um agente público recusou o pedido sem apresentar motivação compatível com a legislação vigente, alegando apenas conveniência administrativa genérica.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Quando a lei previamente define os pressupostos e o conteúdo do ato, sem margem para juízo de conveniência e oportunidade, a atuação administrativa é vinculada. No caso, o enunciado afirma essa ausência de liberdade e informa que o particular preencheu integralmente os requisitos legais, de modo que a Administração tinha o dever de conceder o ato, sendo ilegítima a recusa baseada apenas em conveniência administrativa genérica.

Tema central: Ato administrativo vinculado
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a situação não trata de poder hierárquico, mas de negativa de ato ao particular em contexto de vinculação legal. Além disso, a afirmação de que a Administração pode rever qualquer solicitação sem necessidade de motivação formal não se sustenta no caso narrado.
B
Errada
Está errada porque é falsa a premissa de que toda atuação administrativa admite avaliação subjetiva de conveniência e oportunidade. O enunciado afasta isso ao dizer que o conteúdo da decisão estava previamente definido em lei e que todos os requisitos legais foram cumpridos, o que caracteriza atuação vinculada, e não discricionária.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve o efeito jurídico próprio do ato vinculado: uma vez satisfeitos todos os requisitos legais pelo administrado, surge para a Administração o dever de praticar o ato correspondente. A recusa sem motivação compatível com a legislação e fundada apenas em conveniência administrativa genérica afronta justamente essa vinculação.
D
Errada
Está errada porque a hipótese não decorre de poder regulamentar. O poder regulamentar não dispensa previsão legal específica nem autoriza a prática de ato individual contra o regime jurídico aplicável. No caso, havia dever de concessão do ato vinculado, e não liberdade para negar o pedido.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ato vinculado e ato discricionário e tentou induzir o candidato a tratar 'autorização administrativa' como se fosse automaticamente discricionária, apesar de o próprio enunciado afirmar que o conteúdo do ato estava previamente definido em lei e que todos os requisitos legais foram preenchidos.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se o enunciado diz que a lei já definiu os requisitos e o conteúdo do ato; se sim, a tendência é de atuação vinculada.
  • Se o particular preenche integralmente os requisitos legais, a regra decisiva é o dever de a Administração praticar o ato correspondente.
  • Conveniência administrativa genérica não legitima negativa quando não existe margem legal de escolha.
  • Não confunda poder hierárquico ou regulamentar com competência para negar direito do administrado sem base legal idônea.

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Comentários

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Os atos administrativos classificam-se em atos vinculados e atos discricionários com base na margem de liberdade conferida ao administrador público pela lei. O ato vinculado ocorre quando a lei define rigidamente todos os requisitos, sem margem de escolha; o ato discricionário permite ao agente público decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Ato Vinculado Definição: A lei estabelece um único comportamento possível para o agente público. Se os requisitos previstos em norma forem cumpridos, o ato deve ser emitido obrigatoriamente.

Elementos: Todos os cinco elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são fixados de forma estrita pela lei.

ATO VINCULADO

A lei estabelece objetivamente todos os requisitos e o cidadão cumpre integralmente cada um deles (O cidadão preencheu integralmente os requisitos legais para obtenção da autorização administrativa, inclusive apresentando documentação regular, comprovante de recolhimento das taxas exigidas e laudos técnicos válidos).

Ela tem o dever de conceder a autorização/licença.

Para mim a questão é um pouco mal formulada pois, em dado momento, prescreve que "o cidadão preencheu integralmente os requisitos legais para obtenção da autorização administrativa". Tecnicamente falando, autorização possui, em regra, natureza precária e discricionária, de modo que o agente não é obrigado a conceder a autorização.

No entanto, nitidamente a questão está narrando a hipótese em que o administrado busca obter uma licença do poder público, licença essa sim que é ato vinculado, sendo cogente a sua concessão, em caso de cumprimento dos requisitos legais.

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