Os atos administrativos classificam-se em atos vinculados e atos discricionários com base na margem de liberdade conferida ao administrador público pela lei. O ato vinculado ocorre quando a lei define rigidamente todos os requisitos, sem margem de escolha; o ato discricionário permite ao agente público decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Ato Vinculado Definição: A lei estabelece um único comportamento possível para o agente público. Se os requisitos previstos em norma forem cumpridos, o ato deve ser emitido obrigatoriamente.

Elementos: Todos os cinco elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são fixados de forma estrita pela lei.

ATO VINCULADO

A lei estabelece objetivamente todos os requisitos e o cidadão cumpre integralmente cada um deles (O cidadão preencheu integralmente os requisitos legais para obtenção da autorização administrativa, inclusive apresentando documentação regular, comprovante de recolhimento das taxas exigidas e laudos técnicos válidos).

Ela tem o dever de conceder a autorização/licença.

Para mim a questão é um pouco mal formulada pois, em dado momento, prescreve que "o cidadão preencheu integralmente os requisitos legais para obtenção da autorização administrativa". Tecnicamente falando, autorização possui, em regra, natureza precária e discricionária, de modo que o agente não é obrigado a conceder a autorização.

No entanto, nitidamente a questão está narrando a hipótese em que o administrado busca obter uma licença do poder público, licença essa sim que é ato vinculado, sendo cogente a sua concessão, em caso de cumprimento dos requisitos legais.

Letra C

• Atos Vinculados: Quando a lei estabelece expressamente todos os requisitos e condições para a prática do ato sem deixar margem de escolha ao administrador, trata-se do exercício do poder vinculado. Uma vez preenchidos todos os requisitos legais exigidos, o indivíduo passa a ter o direito subjetivo à obtenção do ato, e a Administração tem o dever irrecusável de praticá-lo (não cabendo alegar "conveniência e oportunidade" para negar o pedido).

• A (Incorreta): O poder hierárquico refere-se à estruturação, distribuição de funções e controle de subordinação interna no âmbito da Administração, não servindo para fundamentar a negação arbitrária de um direito garantido por lei ao administrado. Além disso, os atos administrativos devem ser motivados.
• B (Incorreta): Não há liberdade ou juízo de conveniência/oportunidade quando a lei predetermina a conduta a ser adotada perante o preenchimento dos requisitos objetivos. O poder discricionário só existe dentro dos limites e hipóteses expressamente conferidos pela lei.
• D (Incorreta): O poder regulamentar é a prerrogativa que o chefe do Poder Executivo possui para editar normas gerais e abstratas (como decretos) visando à fiel execução das leis, não se aplicando à emissão ou indeferimento de atos individuais concretos.

A alternativa C está CORRETA.

A atuação do agente afronta o poder vinculado, pois o preenchimento dos requisitos legais impõe à Administração o dever de praticar o ato administrativo correspondente.

Justificativa:

O caso narrado descreve um cenário típico de ato administrativo vinculado. Quando a lei estabelece previamente todos os requisitos necessários e o cidadão os cumpre integralmente (como apresentar documentação, pagar as taxas e obter laudos válidos), o administrador público não possui margem de escolha.

Ele tem o dever de conceder a autorização/licença. Negar o pedido alegando "conveniência administrativa genérica" constitui um ato ilegal e arbitrário, violando o princípio da legalidade e as regras do poder vinculado.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Incorreta: O poder hierárquico ordena e distribui funções internamente. Além disso, a Administração precisa, sim, de motivação formal e legal para recusar pedidos dos cidadãos; ela não pode agir por mero capricho.

• B) Incorreta: O agente não exerceu regularmente o poder discricionário, pois a situação tratava de um ato vinculado. Nem toda atuação administrativa admite critérios subjetivos de conveniência e oportunidade.

• D) Incorreta: O poder regulamentar é a prerrogativa que o chefe do Executivo tem de editar decretos para fiel execução da lei. Ele não serve para embasar negativas individuais de direitos assegurados por lei.