A prestação de serviços públicos pode ser realizada diretam...
I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria.
III.A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo no exercício da função.
Está correto o que se afirma em: