Fundamento decisivo: Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º: "§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." Lei nº 8.987/1995, art. 14: "Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório." Constituição Federal, art. 37, § 6º: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como a assertiva I reproduz o art. 6º, § 1º, a II reproduz o art. 14, e a III contraria o art. 37, § 6º ao exigir responsabilidade subjetiva e dolo para indenização à vítima, somente I e II estão corretas.

• Em Lei nº 8.987/1995, confira se a assertiva reproduz literalmente os elementos do serviço adequado do art. 6º, § 1º.
• Em concessão de serviço público, a regra é prévia licitação em qualquer caso, com ou sem obra pública, conforme o art. 14.
• Na responsabilidade civil estatal, se a questão fala em dano a terceiro, aplique o art. 37, § 6º: responsabilidade objetiva do Estado; dolo ou culpa ficam para o regresso contra o agente.