A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |
Q4192730
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
estabelece as normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais. No que concerne às modalidades de
licitação previstas na referida lei, assinale a alternativa
correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLI: “pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;”. No caso, a alternativa C reproduz essa definição legal, razão pela qual é a correta.
Tema central: Modalidades de licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque atribui ao leilão uma finalidade que a lei não lhe confere. Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XL: “leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;”. Logo, leilão é modalidade de alienação, não de contratação de obras de engenharia.
B
Errada
Está incorreta porque confunde diálogo competitivo com leilão. Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLIV: “diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;”. Já a venda de bens móveis inservíveis ou produtos legalmente apreendidos pertence ao leilão, conforme o art. 6º, XL.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o conceito legal do pregão na Lei nº 14.133/2021. O fundamento específico é o art. 6º, XLI, que define o pregão como modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns e admite, quanto ao julgamento, os critérios de menor preço ou maior desconto. Portanto, a assertiva coincide com a disciplina legal aplicável.
D
Errada
Está incorreta porque cria restrição subjetiva que não integra o conceito legal de concorrência. Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLII: “concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto;”. A lei define a concorrência pelo objeto e pelos critérios de julgamento, sem restringi-la a fornecedores previamente cadastrados no sistema da União.
Pegadinha da questão
A banca trocou as finalidades das modalidades: usou descrição de alienação de bens para o diálogo competitivo, atribuiu ao leilão função de contratação de obra e tentou ressuscitar restrição indevida de cadastramento para a concorrência.
Dica para questões semelhantes
- Comece pelo conceito legal de cada modalidade no art. 6º da Lei nº 14.133/2021 e confronte o objeto da contratação ou da alienação.
- Leilão é modalidade de alienação; se a alternativa falar em venda de bens, verifique se não está trocando com modalidade de contratação.
- Pregão, pela literalidade legal, é para bens e serviços comuns e só admite julgamento por menor preço ou maior desconto.
- Concorrência, na Lei nº 14.133/2021, é definida pelo objeto e pelos critérios de julgamento, não por prévio cadastramento de fornecedores.
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