A Lei de improbidade administrativa estabelece as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. Considerando as definições
sobre enriquecimento ilícito e lesão ao erário, analise as
afirmativas a seguir:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida.
II.Os atos de improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.
III.A aplicação das sanções previstas na lei de
improbidade depende obrigatoriamente da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os
casos de violação de princípios.
Está correto o que se afirma em:

Question

A Lei de improbidade administrativa estabelece as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa. Considerando as definições
sobre enriquecimento ilícito e lesão ao erário, analise as
afirmativas a seguir:
I.Constitui ato de improbidade administrativa que importa
em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de
ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida.
II.Os atos de improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário ensejam a indisponibilidade dos bens do indiciado, conforme decisão da autoridade judicial.
III.A aplicação das sanções previstas na lei de
improbidade depende obrigatoriamente da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público em todos os
casos de violação de princípios.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I apenas. Ou Alternativa C: II e III apenas. Ou Alternativa D: I e II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e II apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, caput, 7º, caput, e 11, caput: “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1° desta Lei.” “Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público, ou enseje enriquecimento ilícito, poderá ser requerida a indisponibilidade de bens do réu, em caráter antecedente ou incidente.” “Art. 11. Constitui improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:” Aplicando ao caso: a I reproduz o art. 9º, a II está de acordo com o art. 7º quanto à indisponibilidade de bens por decisão judicial, e a III erra ao criar exigência geral de dano efetivo ao patrimônio público para toda violação de princípios, requisito que o art. 11 não impõe.Tema central: Improbidade administrativaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico da III é afirmar requisito legal inexistente: o art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 não exige, em todos os casos de violação de princípios, dano efetivo ao patrimônio público como condição obrigatória para aplicação das sanções.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva II, que está de acordo com o art. 7º, caput, da Lei nº 8.429/1992. A lei prevê a indisponibilidade de bens quando houver indícios de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito. A base registra apenas o alerta de que a assertiva usa “indiciado”, enquanto o texto legal vigente fala em “réu”, sem comprometer o núcleo jurídico cobrado.CErradaIncorreta por duplo motivo: deixa de fora a assertiva I, que reproduz o art. 9º, caput, ao exigir ato doloso e vantagem patrimonial indevida para enriquecimento ilícito, e inclui a assertiva III, que cria exigência geral de dano efetivo ao patrimônio público não prevista no art. 11, caput.DCertaA alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.429/1992. A assertiva I corresponde ao conceito legal de enriquecimento ilícito do art. 9º, caput, que exige prática de ato doloso e obtenção de vantagem patrimonial indevida. A assertiva II está amparada no art. 7º, caput, que admite a indisponibilidade de bens, por decisão judicial, quando houver indícios de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito. Já a assertiva III é falsa, porque o art. 11, caput, tipifica improbidade por violação de princípios sem estabelecer, como requisito obrigatório em todos os casos, a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: esquecer que o enriquecimento ilícito exige dolo na redação vigente, supor que a indisponibilidade de bens só se liga a dano ao erário e afirmar que violação de princípios sempre depende de dano material efetivo ao patrimônio público.Dica para questões semelhantesConfronte as assertivas com a literalidade dos arts. 9º, 7º e 11 da Lei nº 8.429/1992 quando a questão tratar de enriquecimento ilícito, indisponibilidade de bens e violação de princípios.Se a alternativa falar em enriquecimento ilícito, verifique se ela menciona ato doloso e vantagem patrimonial indevida.Se a alternativa tratar de violação de princípios, não aceite como regra geral a exigência de dano efetivo ao patrimônio público, salvo se a própria base legal trouxer esse requisito.Na indisponibilidade de bens, confira se a hipótese legal é apresentada de modo alternativo: lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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